ata da 16ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 31 ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA4516ª S.O. 2ª C.disposições do artigo 2°, incisos XV e XXVII, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº709/93.Decidiu, ain<strong>da</strong>, com fun<strong>da</strong>mento no artigo 104, inciso II, <strong>da</strong> cita<strong>da</strong>Lei Compl<strong>em</strong>entar, aplicar multa ao responsável, Sr. Raphael PinheiroVolpi, no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a serrecolhi<strong>da</strong> na forma <strong>da</strong> Lei nº 11.077, de 20/03/2002.TC-000713/026/09Câmara Municipal: Guararapes.Exercício: 2009.Presidente <strong>da</strong> Câmara: José Renato Cunha Martinez.Advogado: Luiz Carlos Braga.Acompanha: TC-000713/126/09.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, a E. Câmara,com fun<strong>da</strong>mento no artigo 33, inciso II, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº709/93, decidiu julgar regulares com ressalva as contas <strong>da</strong> CâmaraMunicipal de Guararapes, exercício de 2009, quitando o responsável,Sr. José Renato Cunha Martinez, na forma do artigo 35 <strong>da</strong> aludi<strong>da</strong>legislação, excetuando-se desta decisão os atos pendentes deapreciação por este Tribunal, com recomen<strong>da</strong>ções ao atual Presidente<strong>da</strong> Câmara.TC-000783/026/09Câmara Municipal: Poloni.Exercício: 2009.Presidente <strong>da</strong> Câmara: Antônio José Passos.Advoga<strong>da</strong>: Ren<strong>ata</strong> Cristina Geraldini Batista Rosa.Acompanha: TC-000783/126/09.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, a E. Câmara,com fun<strong>da</strong>mento no artigo 33, inciso I, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº709/93, decidiu julgar regulares as contas <strong>da</strong> Câmara Municipal dePoloni, exercício de 2009, quitando o responsável, Sr. Antônio JoséPassos, na forma do artigo 34 <strong>da</strong> mesma lei, excetuando-se destadecisão os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, comrecomen<strong>da</strong>ções ao Administrador.TC-000263/026/09Prefeitura Municipal: Itaberá.Exercício: 2009.
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