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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA16ª S.O. 2ª C.Turbino (Secretário de Governo à época) e Fábio Antônio Guimarães(Ex-Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublicada no D.O.E. de 20-01-09, que julgou irregulares a licitação, ocontrato e as despesas decorrentes, aplicando o disposto no artigo 2º,incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Advogada: Keila Camargo Pinheiro Alves.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara, empreliminar, na conformidade com as respectivas notas taquigráficas,juntadas aos autos, conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito,deu-lhe provimento, para o fim de julgar regulares a licitação e ocontrato em exame.TC-003134/026/05Recorrente: Empresa de Desenvolvimento de Limeira S/A – EMDEL –João Batista Bozzi – Liquidante.Assunto: Contas anuais relativas ao exercício de 2005 da Empresa deDesenvolvimento de Limeira S/A – EMDEL.Responsável: José Roberto Raimondo (Presidente à época).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublicada no D.O.E. de 25-11-08, que julgou irregulares as contas, nostermos do artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº709/93.Advogados: Dionísio Franco Simoni e outros.Acompanham: TC-003134/126/05 e Expedientes: TC-035167/026/05, TC-007155/026/06 e TC-011427/026/08.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, preliminarmentea E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante oexposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento,confirmando a respeitável decisão de fls. 175/180.TC-000710/010/08Recorrente: Companhia de Desenvolvimento de Limeira - CODEL –João Batista Bozzi – Liquidante.Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Companhia deDesenvolvimento de Limeira - CODEL, no exercício de 1991.Responsável: Antônio Carlos Brugnaro (Diretor Presidente).62
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA6316ª S.O. 2ª C.Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublicada no D.O.E. de 05-11-09, que julgou irregular o ato deadmissão por prazo determinado de Edmara Cibele Perrotti, negandoseu registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, daLei Complementar nº 709/93.Advogados: Dionísio Franco Simoni, Fernando Luís de Camargo eoutros.A pedido do Relator foi o presente processo retirado de pauta,devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins dodisposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.RELATOR - CONSELHEIRO ROBSON MARINHOTC-001668/003/09Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbarad´Oeste – DAE.Contratada: Bop Construtora Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório:Antônio Jarbas Fornasari Filho (Diretor Superintendente).Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s)Instrumento(s): João Augusto Giovanetti (Diretor Superintendente).Objeto: Construção de Estação de Tratamento de Esgoto do Barrocão,com vazão nominal média de 135 l/s (para 60.000 habitantes),incluindo elétrica, material, mão de obra e equipamentos.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em02-06-09. Valor – R$8.198.000,00. Justificativas apresentadas emdecorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho,publicada no D.O.E. de 25-03-10.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, RenatoMartins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmaradecidiu julgar regulares a concorrência e o contrato, bem como legaisas despesas decorrentes, com recomendação à Origem.TC-001910/007/07Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos.Contratada: Urbanizadora Municipal S.A. - URBAM.Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Eduardo Cury(Prefeito).Objeto: Prestação de serviços de informática, especificamente para asSecretarias de Administração, de Saúde e de Educação.
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