ata da 16ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 31 ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA2716ª S.O. 2ª C.Mesquita, Ricardo Junqueira Emboaba <strong>da</strong> Costa, Maria Beatriz FroesTorres, Caio Augusto de Moraes Forjaz e outros.Acompanham Expedientes TC-040466/026/08 e TC-015276/026/09.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, a E. Câmara,diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgarirregulares o Termo Aditivo nº 03, d<strong>ata</strong>do de 23/10/07 (TC-27458/026/05) e o Termo Aditivo nº 02, de 23/10/07 (TC-27460/026/05), ambos referentes aos ajustes firmados com a <strong>em</strong>presaAlstom Brasil Lt<strong>da</strong>.Decidiu, não obstante, s<strong>em</strong> interferir no juízo de mérito sobre asirregulari<strong>da</strong>des decreta<strong>da</strong>s, tomar conhecimento dos quatro Termosde Recebimento Provisório, lavrados <strong>em</strong> 19/7/06 (TC-27458/026/05), e dos sete Termos de Recebimento Provisório,celebrados <strong>em</strong> 1º/12/09 (TC-27460/026/05), todos referentes aosajustes havidos com a <strong>em</strong>presa Alstom Brasil Lt<strong>da</strong>., b<strong>em</strong> como dosquatro Termos de Liberação e Inspeção, dos quatro Termos deRecebimento Operacional e dos quatro Termos de RecebimentoProvisório, d<strong>ata</strong>dos de 3/3/09, estes <strong>em</strong> função do pacto celebradocom a <strong>em</strong>presa IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A (TC-27461/026/05).Decidiu, <strong>em</strong> consequência, aplicar as disposições do artigo 2º,incisos XV e XXVII, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº 709/93, consignando-seque a invocação dos ditames do referido inciso XXVII importa que oatual Diretor-Presidente <strong>da</strong> Companhia informe a esta Corte de Contasas providências administrativas adota<strong>da</strong>s <strong>em</strong> função <strong>da</strong>s imperfeições<strong>em</strong> referência.Determinou, por fim, a r<strong>em</strong>essa de cópia do voto do Relator aossubscritores dos expedientes relacionados no referido voto, paraconhecimento.TC-012033/026/08Recorrente: Universi<strong>da</strong>de de São Paulo - USP – Suely Vilela - Reitora.Assunto: Admissão de pessoal, realiza<strong>da</strong> pela Universi<strong>da</strong>de de SãoPaulo - USP, no exercício de 2006.Responsável: Suely Vilela (Reitora).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublica<strong>da</strong> no D.O.E. de 22-05-09, que julgou irregulares os atos deadmissão, negando seus registros, acionando o disposto no artigo 2º,
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