ata da 16ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 31 ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA16ª S.O. 2ª C.no artigo 104, inciso II, <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de06-05-11.Advogado: Francisco Alberto Jolkesky de Almei<strong>da</strong>.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho,preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e,quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aosautos, rejeitou-os, confirmando-se, por conseguinte, o arestocombatido.TC-001656/003/08Embargante: Edson Moura - Ex-Prefeito do Município de Paulínia.Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paulínia eConsórcio do Theatro, objetivando a contr<strong>ata</strong>ção de <strong>em</strong>presa deengenharia para execução de aparelhamento cenotécnico e acústico doTeatro de Paulínia, compreendendo a elaboração dos projetosexecutivos, obras civis e d<strong>em</strong>ais obras compl<strong>em</strong>entares.Responsáveis: Edson Moura (Prefeito), Hamilton Campolina Júnior(Secretário dos Negócios Jurídicos) e João Batista Bonomi (Secretáriode Obras e Serviços Públicos).Em Julgamento: Embargos de Declaração <strong>em</strong> face <strong>da</strong> decisão <strong>da</strong> E. Segun<strong>da</strong>Câmara, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o aditivo, acionandoos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº 709/93,aplicando multa a ca<strong>da</strong> um dos responsáveis, no equivalente pecuniário a500 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 <strong>da</strong> menciona<strong>da</strong> Lei.Acórdão publicado no D.O.E. de 16-05-11.Advogados: Clayton Machado Valério <strong>da</strong> Silva e outros.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho,preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e,quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aosautos, rejeitou-os, confirmando-se, por conseguinte, o arestocombatido.O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA solicitou o relato <strong>em</strong>conjunto dos seguintes processos:TC-002238/006/07Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava – Prefeito - FranciscoTadeu Molina.49
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