F&N #201

ECONOMIA & NEGÓCIOS
Os objectivos do sistema
tributário continuam a ser
os enunciados pelos clássicos
da teoria económica
- em que a administração
deve garantir a equidade
e a justiça distributiva, de
forma a criar uma sociedade
mais justa, fomentando
a actividade económica.
Este corolário deve ser
hoje perseguido, respeitando
princípios de eficiência
e eficácia da administração
pública, que por
via do design de políticas,
programas e instrumentos
de gestão, deve garantir o
maior resultado em termos
qualitativos e quantitativos,
com o menor custo
para o contribuinte
Por: Juliana Evangelista Ferraz *
Fotos: Arquivo NET
Esta afirmação espelha o
desafio que os governos
têm hoje no tocante à
política tributária. Num
ambiente de complexidade
económica como
o que vivemos, uma alteração na
forma como se colecta os impostos
pode ter um impacto significativo na
economia.
As contribuições fiscais implicam
que cidadãos e os agentes económicos
tenham que prescindir de uma
parte do seu rendimento para pagar
impostos, o que lhes retira de certa
forma o poder de compra e a capacidade
de investir.
“
A implementação do
IVA prevê a isenção para
produtos da cesta básica,
combustíveis e medicamentos.Para
o regime
geral, o IVA será aplicado
numa primeira fase, com
carácter obrigatório, sos
grandes contribuintes,
totalizando 421 empresas,
com destaque para os sectores
petrolífero, bancos
comerciais e operadores
de telefonia, e às importações
de bens
“
Recentemente foi aprovado a
Lei 7/19 de 24 de Abril, que aprova
o código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado (IVA) e revoga o regulamento
do imposto de consumo
republicado pelo Decreto Legislativo
Presidencial, nº3-A/14 de 21 de
Outubro, e demais legislação que
contrarie o disposto na presente lei,
assim como o imposto de selo previsto
na verba nº15 da tabela a que
se refere o Decreto Legislativo Presidencial
nº3/14 de 21 de Outubro,
que aprova a revisão e Republicação
do Código do Imposto de Selo.
O Executivo propõe a aplicação
de uma taxa única de 14% na introdução
do Imposto sobre o Valor
Acrescentado (IVA) inicialmente
previsto para Julho de 2019. No entanto,
este processo foi adiado para o
2º semestre de 2019. A implementação
do IVA prevê a isenção para produtos
da cesta básica, combustíveis e
medicamentos.
Para o regime geral, o IVA será
aplicado numa primeira fase, com
carácter obrigatório, aos grandes
contribuintes, totalizando 421 empresas,
com destaque para os sectores
petrolífero, bancos comerciais e
operadores de telefonia, e às importações
de bens.
Os referidos contribuintes podem
aderir ao cumprimento das
disposições do Código do IVA, a partir
da data da sua entrada em vigor,
mediante verificação cumulativa
de requisitos previstos no Código
do IVA, nomeadamente: Devem ter
contabilidade organizada e cadastro
actualizado no sistema do registo
geral de contribuintes;Existência de
meios adequados para a emissão de
facturas através de sistemas de processamento
de dados, (Software);
Existência de meios adequados para
a submissão, por transmissão electrónica
de dados, das declarações
fiscais, bem como os elementos da
sua facturação e contabilidade;Não
possuírem dívida fiscal e aduaneira.
Os contribuintes do regime transitório
enquadram-se os sujeitos passivos
cadastrados nas outras repartições
fiscais, com volume de negócios
igual ou superior a 250.000,00 USD)
ou o equivalente em kwanzas).
Neste regime, o apuramento e
pagamento do imposto incide sobre
a metade da taxa do IVA, sobre o volume
de negócios efectivamente recebido
dos 3 meses anteriores, com
excepção das operações isentas e
sobre as aquisições de serviços efectivamente
pagos a prestadores não
residentes.
A dedução do IVA incide até ao
limite de 4% do IVA suportado nas
aquisições de bens e serviços que
Figuras&Negócios - Nº 201 - JUNHO 2019 49