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ECONOMIA & NEGÓCIOS Os produtos da cesta básica estão isentos do IVA constem do mapa de fornecedores, sendo que o pagamento do imposto é efectuado de forma trimestral. Para o regime da não sujeição, são considerados sujeitos passivos do imposto as empresas que não tenham atingido, nos 12 meses anteriores, um volume de negócios ou operações de importação igual ou superior em Kwanzas ao equivalente a USD 250.000,00 à excepção dos sujeitos passivos não residentes. Para estas empresas, não há liquidação de IVA nas operações activas (facturação) e sem dedução do IVA incorrido nas operações passivas (mas pode abater à colecta 10% do IVA suportado (sujeito à declaração de fornecedores). * Fonte: OCPCA. 50 Figuras&Negócios - Nº 201 - JUNHO 2019
ECONOMIA & NEGÓCIOS UM DESAFIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL AS (DES)VANTAGENS DA CHEGADA DO I.V.A. Angola é o único membro da SADC que ainda não implementou o IVA. Ao definir a taxa única de 14% do IVA, fixado pelo Executivo, para a tributação da despesa, o país põe em prática o acordo ratificado a nível da região, segundo o qual não se pode definir, no Código do IVA, uma taxa inferior a 10%. Com a introdução deste imposto teremos as seguintes vantagens: Por: Juliana Evangelista Ferraz Fotos: Arquivo NET 1• Impedimento da dupla tributação; 2 • Será implementada uma taxa que se aplica apenas ao valor acrescentado em cada fase do processo, incidindo sobre as mercadorias, serviços e importações; 3 • Redução da evasão fiscal: Um dos objectivos da implementação do IVA em Angola é o combate à evasão e fraude fiscal. Com base nisto, o contributo do IVA para este objectivo virá da emissão de documentos por parte dos operadores económicos; 4 • Maior transparência das actividades económicas: Na medida que o agente económico seja o vendedor ou prestador de serviços, tem a obrigatoriedade de inserir o valor do IVA na factura ou documento equivalente. A AGT conseguirá acompanhar o valor do IVA pago, ou algum incumprimento fiscal por parte das empresas; 5.Alargamento da base fiscal,na medida em que as empresas registadas para efeitos fiscais, nomeadamente os grandes contribuintes, entrarão obrigatoriamente no regime, estando obrigados de forma mensal a entrega da declaração periódica do IVA e respectivo pagamento. Relativamente às desvantagens, a taxa de imposto de IVA varia de país para país. Por exemplo: existem países em que as taxas variam em função da natureza do produto ou serviço a incidir sobre o IVA, com a denominação de taxa normal, intermédia e reduzida. No nosso caso em concreto, nas situações em que deveriam ser aplicadas taxas reduzidas, aplicar-se-á a taxa de 14%. A tendência internacional relativamente ao sistema tributário apela aos estados que reformem a máquina fiscal, de forma a eliminar os constrangimentos que se observam a nível das trocas comerciais, investimento e desenvolvimento económico, e possam por esta via implementar políticas públicas que primem pelo desenvolvimento sustentado. Portanto, as recomendações do Fundo Monetário Internacional e outras organizações como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em matéria de reforma fiscal, apontam no sentido dos estados primarem pelo reforço institucional de forma a criar um sistema fiscal justo e moderno. A (OCDE) destaca que as economias africanas, “não devem concentrar-se exclusivamente no aumento dos impostos, mas, alargar a base fiscal a outros contribuintes ou sectores de actividade que estão à margem da administração fiscal e que por motivos de equidade e justiça devem contribuir. A OCDE acrescenta que em grande parte das economias da África subsariana existem ineficiências da máquina fiscal, que decorrem de certos aspectos que devem ser eliminados dos sistemas como as inúmeras subvenções artificiais que existem nas pautas fiscais e que de acordo com o parecer dos especialistas da OCDE, deviam ser rapidamente eliminados por causarem distorções graves ao desenvolvimento económico e geração de emprego. A problemática da execução fiscal envolve uma plêiade de factores relacionados, na medida em que o estado precisa de recursos para expandir e melhorar os serviços e prestações sociais e é por via da contribuição dos cidadãos e empresas que arrecadará receitas para por em acção o seu plano. Os remédios para o problema fiscal africano mais do que o aumento das taxas de impostos, exigem a supressão /redução de taxas, o alargamento da base tributária, e o reforço da cultura de cumprimento fiscal, pois, existem grandes franjas de contribuintes à margem dos sistemas fiscais que devem ser incluídos na arrecadação de receitas. Esta inclusão permitirá o aumento da receita fiscal e redução das taxas de impostos causando um melhor ambiente fiscal para famílias e empresas. Figuras&Negócios - Nº 201 - JUNHO 2019 51
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