Revista Newslab Edição 179

DIREITO E SAÚDE
critérios de controle e
de qualificação das etapas
da cadeia de EAC.
Parágrafo único. As Partes
devem requisitar
documentos que comprovem
a regularidade
sanitária e demais habilitações
da outra Parte.
Art. 44. As Partes devem
estar cientes que as atividades
executadas, inclusive
a análise de contratos,
podem estar sujeitas
à inspeção pelas autoridades
competentes.
Art. 45. Todos os registros
relacionados às
atividades contratualizadas
devem ser mantidos
em guarda e estar
disponíveis para as Partes
envolvidas.
Desta forma, cabe ao
ESTABELECIMENTO DE
SAÚDE – Laboratório de
Análises Clínicas s proteger
e se blindar contratualmente!
Cabendo
além da obrigação de
ter o contrato em sua
guarda, mas também o
deixar em acesso “fácil”
para o caso da fiscalização
solicitar.
Estas são mais algumas
das considerações e
soluções (ou problemas?)
trazidos pela nova
RDC786/2023 da Anvisa,
agora, já em vigor!
Proteção jurídica ao
seu Laboratório! Está é
nossa missão e está no
nosso DNA lhe assessorar
nesta empreitada,
conte conosco!
Obrigado e um grande
abraço a todos!
Autor:
Délio J. Ciriaco de Oliveira
Advogado em São Paulo, especialista em direito e processo do trabalho, especialista em direito contratual, especializando em advocacia consultiva, é
sócio do escritório CIRIACO ADVOGADOS, localizado em São Paulo – Capital, é Professor de Pós Graduação em São Paulo-
SP; São Luis do Maranhão-MA; Goiânia-GO e Palestrante, atuando na área da saúde, na defesa de empresas, clinicas e laboratórios.
@ciriacoadvogados
Revista NewsLab Edição 179 | Setembro 2023
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