Revista Newslab Edição 179

INFORME DE MERCADO
LISBRASIL DIVULGA MANIFESTO DE AUTORREGULAÇÃO
PARA UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA
A LISBrasil e suas associadas se uniram
para criação e assinatura do
Manifesto Pela Utilização de Assinatura
Eletrônica Avançada nos Termos
da Lei 14.063/2020 nos Relatórios
de Exames.
O manifesto em questão tem como
principal objetivo promover a utilização
da assinatura eletrônica
avançada nos relatórios de exames,
de acordo com a Lei 14.063/2020.
“Essa medida traz benefícios significativos
para o processo de liberação
de resultados e para a segurança
dos pacientes”, afirma Edgar Borges,
diretor presidente da LISBrasil.
No contexto da proposta de atualização
da RDC 302/2005 pela ANVI-
SA, foi estabelecido que o Responsável
Técnico pela liberação dos
resultados deveria validar o documento
utilizando um certificado
digital no padrão da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-
-Brasil). A proposta gerou preocupações
quanto ao impacto no fluxo
de trabalho e nos custos operacionais
das entidades do Sistema de
Informação Laboratorial (SIL), além
da dificuldade de implementação.
Como forma de sanar essas possíveis
consequências, a LISBrasil e
suas associadas apresentaram o
parecer que propõe a adoção da
Lei 14.063/2020, que trata do uso
de assinaturas eletrônicas em questões
de saúde. “Junto ao parecer
sugerimos outras técnicas de assinatura
eletrônica em conformidade
com essa lei, garantindo a integridade
e autenticidade das informações
nos relatórios de exames”,
explica Borges.
Após as manifestações, a ANVISA
definiu, na redação final RDC que
atualiza a RDC 302/2005, que uma
assinatura legalmente válida pode
ser física ou digital, e em sendo
digital a avançada ou a qualificada,
nos termos da Lei 14.063/2020. Essa
ação evidenciou a sensibilidade do
órgão em atender aos apelos das
entidades impactadas pela RDC.
Dessa forma, as entidades do setor
estão sendo incentivadas a assinar a
carta de adesão ao manifesto, elaborado
pela LisBrasil e suas associadas,
visto que ele estabelece a adoção da
assinatura avançada com utilização
de criptografia, conforme proposto
no parecer técnico-jurídico produzido
e entregue à ANVISA. Essa medida
atende aos requisitos legais da
Lei 14.063/2020 e aos princípios fundamentais
de integridade e autenticidade
dos relatórios de exames disponibilizados
aos pacientes.
A adoção da assinatura digital avançada
como a tecnologia de assinatura
a ser escolhida como a mais
adequada, embasada em ampla
discussão, além de resolver a inviabilidade
operacional pelos altos
volumes superandos os milhões
de exames mensais processados,
também garante os princípios de
integridade e autenticidade da
informação e se demonstrou a
mais viável no ponto de vista de
segurança e economia de implementação
técnica, uma vez que a
assinatura digital qualificada preconiza
o uso de certificados digitais
padrão ICP Brasil de pessoas físicas
que juridicamente não respondem
pelos processos de funcionamento
de um laboratório, trazendo a
luz um problema conceitual, complementando
ao problema do alto
232 Revista NewsLab Edição 179 | Setembro 2023