Regulamento Interno - escolas: EB 2, 3 de Gondomar

Agrupamento de Escolas de Gondomar • Regulamento Interno 2009-2013 (atualizado em novembro de 2012)
________________________________________________________________________________________________________________
2. A aplicação de uma ou mais medidas
corretivas é cumulável apenas com a aplicação
de uma medida disciplinar sancionatória.
3. Sem prejuízo do disposto nos números
anteriores, por cada infração apenas pode
ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória.
ARTIGO 117.º
COMPORTAMENTOS SUSCETÍVEIS DE
APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES
1. Consideram-se comportamentos suscetíveis
de aplicação de medida corretiva:
a) Perturbação intencional do normal funcionamento
da aula;
b) Desrespeito pelas orientações e decisões
de professores ou funcionários;
c) Desrespeito pelas normas gerais de
funcionamento dos espaços escolares;
d) Utilização de linguagem imprópria;
e) Agressão física a qualquer membro da
comunidade escolar por falta de auto
controlo;
f) Consumo de álcool, de tabaco ou de
qualquer substância aditiva;
g) Ocultação ou encobrimento de situações
graves, nomeadamente, de
agressividade contra colegas;
h) Conivência com atos ilícitos;
i) Uso de telemóvel ou de outros meios
tecnológicos não autorizados.
2. Consideram-se comportamentos muito
graves, suscetíveis de aplicação de medida
sancionatória:
a) Boicote intencional ao funcionamento
das aulas;
b) Agressão física intencional a qualquer
elemento da Comunidade Educativa;
c) Represálias e/ou catos premeditados;
d) Insulto consciente e deliberado a qualquer
elemento da Comunidade Educativa;
e) Danificação intencional de património
escolar ou de bens pertencentes a
qualquer elemento da Comunidade escolar;
f) Ofensas à moral ou à dignidade pessoal;
g) Furto ou extorsão;
h) Exercício de chantagem;
i) Porte e uso de objetos cortantes;
j) Uso de telemóvel ou de outros meios
tecnológicos não autorizados para gravação
de som ou de imagem.
ARTIGO 118.º
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
1. O despacho instaurador do procedimento
disciplinar por comportamentos suscetíveis
de configurarem a aplicação das medidas
disciplinares sancionatórias, prevista nas
alíneas c) a e) do número 2 do artigo115.º,
é proferido pelo Diretor.
2. Para efeitos do previsto no número anterior
o Diretor, no prazo de dois dias úteis
após o conhecimento da situação, emite o
despacho instaurador e de nomeação do
instrutor, devendo este ser um professor da
escola, e notifica os pais ou encarregado de
educação do aluno menor pelo meio mais
expedito.
3. O Diretor deve notificar o instrutor da sua
nomeação no mesmo dia em que profere o
despacho de instauração do procedimento
disciplinar.
4. A instrução do procedimento disciplinar é
efetuada no prazo máximo de seis dias
úteis, contados da data de notificação ao
instrutor do despacho que instaurou o procedimento
disciplinar, sendo obrigatoriamente
realizada, para além das demais diligências
consideradas necessárias, a audiência
oral dos interessados, em particular
do aluno, e sendo este menor de idade, do
respetivo encarregado de educação.
5. Os interessados são convocados com a
antecedência de um dia útil para a audiência
oral, não constituindo a falta de comparência
motivo do seu adiamento, podendo
esta, no caso de apresentação de justificação
da falta até ao momento fixado para a
audiência, ser adiada.
6. No caso de o respetivo encarregado de
educação não comparecer, o aluno menor
de idade pode ser ouvido na presença de
um docente por si livremente escolhido e do
Diretor de Turma ou do professor-tutor do
aluno, quando exista, ou, no impedimento
destes, de outro professor da turma designado
pelo Diretor.
7. Da audiência é lavrada ata de que consta
o extrato das alegações feitas pelos interessados.
8. Finda a instrução, o instrutor elabora e
remete ao Diretor, no prazo de três dias
____________________________________________________________________________________________________
37