Regulamento Interno - escolas: EB 2, 3 de Gondomar

Agrupamento de Escolas de Gondomar • Regulamento Interno 2009-2013 (atualizado em novembro de 2012)
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meio, de solidariedade e voluntariado e da
dimensão europeia da Educação.
4. O Plano Anual de Atividades do Agrupamento
incluirá, obrigatoriamente, as atividades
de enriquecimento curricular a desenvolver
durante o ano letivo.
5. As atividades referidas no número anterior
são de frequência gratuita e não podem
sobrepor-se à atividade curricular.
ARTIGO 179.º
RECRUTAMENTO DOS PROFESSORES DAS
AEC
O recrutamento dos professores das AEC é
da responsabilidade do município e processa-se
de acordo com a legislação em vigor.
ARTIGO 180.º
PLANIFICAÇÃO DAS AEC
1. A planificação das Atividades de Enriquecimento
Curricular envolve, obrigatoriamente,
os professores titulares de turma,
aos quais compete ainda a supervisão pedagógica
e o acompanhamento das mesmas.
2. Na planificação das AEC deve ser salvaguardado
o tempo diário de interrupção das
atividades e de recreio, sendo que as mesmas
não podem ser realizadas para além
das 18 horas.
3. A atividade de Apoio ao Estudo terá uma
duração semanal não inferior a noventa minutos,
destinando-se nomeadamente à realização
de trabalhos de casa e de consolidação
das aprendizagens.
4. A atividade de ensino de Inglês, para os
alunos dos3.º e 4.º anos, tem a duração
semanal de 135 minutos, sendo a duração
diária de 45 minutos, em turmas que não
deverão ultrapassar os 25 alunos.
ARTIGO 181.º
SUPERVISÃO DAS AEC
1. A supervisão das Atividades de Enriquecimento
Curricular é da competência do
professor titular de turma.
2. A supervisão pedagógica compreende os
seguintes aspetos:
a) Programação das atividades;
b) Acompanhamento das atividades através
de reuniões com os respetivos dinamizadores;
c) Avaliação da sua realização;
d) Realização das atividades de Apoio ao
Estudo;
e) Reuniões com os encarregados de
educação, nos termos legais.
3. A supervisão pedagógica é realizada no
âmbito da componente não letiva de estabelecimento
do docente.
ARTIGO 182.º
FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE ÀS AEC
1. A frequência das Atividades de Enriquecimento
Curricular depende da inscrição
dos alunos por parte dos encarregados de
educação.
2. Uma vez realizada a inscrição, os encarregados
de educação assumem o compromisso
de os seus educandos frequentarem
as atividades até ao final do ano.
3. As faltas dadas às Atividades de Enriquecimento
Curricular enquadram-se no
disposto no artigo do presente Regulamento
Interno, devendo ser adotados os procedimentos
daí decorrentes.
SECÇÃO III
OFERTA FORMATIVA E QUALIFICANTE
ARTIGO 183.º
REGIME JURÍDICO
O regime jurídico dos Cursos de Educação
e Formação (CEF) é o estabelecido no
Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de
Julho, e no Despacho Normativo n.º
22/2006, de 31 de Março.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 184º
OMISSÕES
Os casos omissos no presente Regulamento
são analisados e resolvidos pelos Órgãos
de Administração e Gestão e de acordo
com o estipulado no Código do Proce-
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