Regulamento Interno - escolas: EB 2, 3 de Gondomar

Agrupamento de Escolas de Gondomar • Regulamento Interno 2009-2013 (atualizado em novembro de 2012)
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ANEXO II
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RE-
CRUTAMENTO DO DIRECTOR
Artigo 1.º
Regime jurídico
O presente regulamento decorre da aplicação
dos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei
n.º75/2008, de 22 de Abril, e da Portaria
604/2008, de 9 de Julho.
Artigo 2.º
Concurso
1. Para recrutamento do Diretor é aberto
concurso nos termos do artigo 3.º deste
Regulamento.
2. São opositores ao concurso os docentes
dos quadros de nomeação definitiva do ensino
público ou professores profissionalizados
com contrato por tempo indeterminado
do ensino particular ou cooperativo, em
ambos os casos com o mínimo de cinco
anos de serviço e qualificação para o exercício
de funções de administração e gestão
escolar.
3. Consideram-se qualificados para o exercício
de funções de administração e gestão
escolar os docentes que preencham um
dos seguintes requisitos:
a) Tenham frequentado com aproveitamento
curso de formação especializada
realizado em estabelecimento
de ensino superior para o efeito competente
ou possuam grau de mestre
ou de doutor numa das seguintes
áreas:
i. Administração Escolar;
ii. Administração Educacional.
b) Possuam experiência correspondente
a, pelo menos, um mandato completo
no exercício dos seguintes cargos:
i. Diretor, subdiretor ou adjunto do Diretor
executivo, nos termos do regime
previsto no Decreto-Lei n.º
75/2008, de 22 de Abril;
ii. Presidente, vice-presidente, Diretor
ou adjunto do Diretor, nos termos do
regime previsto no Decreto-Lei n.º
115-A/ /98, de 4 de Maio, alterado
pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril;
iii. Diretor executivo e adjunto do Diretor
executivo, nos termos do regime
previsto no Decreto-Lei n.º 172/91,
de 10 de Maio;
iv. Membro do Conselho Diretivo, nos
termos do regime previsto no Decreto-Lei
n.º 769-A/76, de 23 de Outubro.
c) Possuam experiência de, pelo menos,
três anos como Diretor Pedagógico de
estabelecimento do ensino particular
ou cooperativo.
Artigo 3.º
Aviso de abertura do concurso
1. O concurso é aberto por aviso, publicitado
do seguinte modo:
a) Em local apropriado das instalações
do Agrupamento;
b) Na página eletrónica do Agrupamento;
c) Na página eletrónica da Direção Regional
do Norte;
d) Por publicação na 2.ª Série do Diário
da República;
e) Por divulgação em órgão de imprensa
de expansão nacional, em anúncio
que contenha a referência ao Diário
da República em que o referido aviso
se encontra publicado.
2. O aviso de abertura contém os seguintes
elementos:
a) A identificação do Agrupamento;
b) Os requisitos de admissão ao concurso,
conforme fixados no número 3 do
artigo anterior;
c) A entidade a quem deve ser apresentada
a candidatura;
d) Prazo de entrega da candidatura;
e) Documentos a apresentar;
f) Forma de apresentação da candidatura;
g) Os métodos de avaliação das candidaturas.
Artigo 4.º
Prazo da candidatura
As candidaturas são formalizadas, em modelo
próprio, no prazo de 10 dias úteis a
contar do dia seguinte ao da publicação do
aviso em Diário da República, com entrada
nos Serviços Administrativos da Escola E.B.
2,3 de Gondomar ou enviadas por correio,
sob registo e com aviso de receção, até ao
termo do prazo fixado.
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