Regulamento Interno - escolas: EB 2, 3 de Gondomar

Agrupamento de Escolas de Gondomar • Regulamento Interno 2009-2013 (atualizado em novembro de 2012)
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Artigo 7.º
Capacidade eleitoral
1. Na eleição dos representantes dos docentes
são elegíveis todos os docentes do
quadro do Agrupamento e são eleitores todos
os docentes em funções no Agrupamento.
2. Na eleição dos representantes do corpo
do pessoal não docente são elegíveis e
eleitores todos os não docentes de qualquer
categoria profissional em exercício de
funções nas escolas do Agrupamento (excetuam-se
os funcionários integrados nos
Planos Ocupacionais dos Centros de Emprego
e os funcionários indiferenciados colocados
pela Autarquia).
3. Na eleição do corpo dos discentes são
eleitores e elegíveis todos os alunos matriculados
nos cursos de adultos.
4. Na eleição dos docentes e do pessoal
não docente não são elegíveis aqueles a
quem tenha sido aplicada pena disciplinar
superior a multa, salvo os reabilitados nos
termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários
e Agentes da Administração Central,
Regional e Local.
5. Na eleição dos representantes do corpo
discente da educação de adultos não são
elegíveis os alunos a quem tenha sido aplicada
sanção disciplinar igual ou superior à
da exclusiva competência do Diretor, nos
dois anos seguintes ao termo do cumprimento
da sanção.
Artigo 8.º
Comissão eleitoral
1. A organização das eleições cabe a uma
Comissão constituída no seio do Conselho
Geral e da qual fazem parte:
a) O Presidente do Conselho Geral, que
a preside;
b) Dois outros membros do Conselho
Geral.
2. A comissão eleitoral não pode integrar
membros das listas concorrentes à eleição.
3. À comissão eleitoral, compete:
a) Fazer afixar os cadernos eleitorais;
b) Receber as reclamações sobre os cadernos
eleitorais;
c) Receber as listas que se apresentem
a sufrágio, verificar a sua conformidade
e decidir da sua aceitação;
d) Organizar e constituir as mesas de
voto;
e) Assegurar a regularidade do processo
eleitoral;
f) Proceder ao apuramento final dos representantes
eleitos por cada lista e
assinar a ata;
g) Proceder à divulgação dos resultados.
Artigo 9.º
Funcionamento das mesas de voto
1. As mesas eleitorais não podem incluir
elementos que integrem as listas.
2. A cada mesa eleitoral são disponibilizados
dois cadernos eleitorais que serão cópia
integral dos cadernos eleitorais definitivos
afixados.
3. Ao apresentarem-se, os eleitores que
não forem conhecidos pelos elementos da
mesa, identificar-se-ão mediante exibição
do Bilhete de Identidade ou de outro documento
com fotografia.
4. Verificada a inscrição nos cadernos eleitorais,
o eleitor introduz na urna o boletim
de voto, dobrado em quatro, ao mesmo
tempo que os escrutinadores descarregam
o voto, rubricando o respetivo caderno na
linha correspondente ao nome do eleitor.
5. As urnas manter-se-ão abertas durante
oito horas, a menos que antes tenham votado
todos os eleitores.
6. A abertura das urnas será efetuada perante
a Comissão Eleitoral, procedendo-se
à contagem dos votos e lavrando-se ata,
que será assinada pelo presidente, secretários
da mesa e membros da Comissão Eleitoral.
Artigo 10.º
Produção de efeitos
O resultado do processo eleitoral produz
efeitos após comunicação ao Diretor Regional
de Educação do Norte.
Artigo 11.º
Reclamações dos resultados eleitorais
As reclamações dos resultados eleitorais
são dirigidas à Comissão Eleitoral, dentro
do prazo legal e entregues nos Serviços
Administrativos.
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