Regulamento Interno - escolas: EB 2, 3 de Gondomar

Agrupamento de Escolas de Gondomar • Regulamento Interno 2009-2013 (atualizado em novembro de 2012)
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v. Eleger e ser eleito para órgãos colegiais
ou singulares do Agrupamento,
previstos na lei.
b) Direito à formação e informação para o
exercício da função educativa, nomeadamente:
i. Pelo acesso a ações de formação
contínua regulares, destinadas a
atualizar e aprofundar os conhecimentos
e as competências profissionais
dos docentes;
ii. Pelo apoio à autoformação dos docentes,
de acordo com os respetivos
planos individuais de formação;
iii. Pelo acesso aos recursos necessários
de natureza técnica, material e
documental.
c) Direito à segurança na atividade profissional,
que compreende:
i. A prevenção e redução dos riscos
profissionais individuais e coletivos,
através da adoção de programas
específicos dirigidos à melhoria do
ambiente de trabalho e promoção
das condições de higiene, saúde e
segurança do posto de trabalho;
ii. A prevenção e tratamento das doenças
que venham a ser definidas
por lei, como resultando necessária
e diretamente do exercício continuado
da função docente;
iii. Penalização da prática de ofensa
corporal ou outra violência cometida
sobre si, no exercício das suas funções
ou por causa destas;
d) Direito à consideração na sua relação
com os alunos, suas famílias e demais
membros da Comunidade Educativa,
expressa no reconhecimento da autoridade
em que é investido no exercício
das suas funções;
e) Direito à colaboração das famílias e
dos demais membros da Comunidade
Educativa expressa na partilha da responsabilidade
pelo desenvolvimento e
pelos resultados da aprendizagem dos
alunos.
f) Direito à avaliação do seu desempenho,
a qual deve contribuir para o seu
desenvolvimento profissional, sendolhe
garantido para isso:
i. Os meios e as condições necessários
ao seu desempenho, em harmonia
com os objetivos que tenha
acordado;
ii. O conhecimento dos objetivos, fundamentos,
conteúdo e funcionamento
do sistema de avaliação;
iii. O direito de reclamação e recurso.
ARTIGO 134.º
DEVERES DO PESSOAL DOCENTE
1. São deveres gerais do pessoal docente:
a) Orientar o exercício das suas funções
por princípios de rigor, de isenção, justiça
e equidade e por critérios de qualidade;
b) Atualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos;
c) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento
dos recursos didáticos e pedagógicos,
numa perspetiva de abertura
à inovação;
d) Desenvolver a reflexão sobre a sua
prática pedagógica, proceder à autoavaliação
e participar nas atividades de
avaliação do Agrupamento.
2. Constituem deveres específicos relativamente
aos alunos:
a) Valorizar os diferentes saberes e culturas;
b) Promover a formação integral dos alunos,
estimulando o desenvolvimento
das suas capacidades, a sua autonomia
e criatividade;
c) Promover o desenvolvimento do rendimento
escolar dos alunos e a qualidade
das aprendizagens;
d) Organizar e gerir o processo de ensino
e aprendizagem;
e) Assegurar o cumprimento integral das
atividades letivas;
f) Adequar os instrumentos de avaliação
às orientações programáticas e adotar
critérios de rigor, isenção e objetividade
na sua correção e classificação;
g) Manter a disciplina e exercer a autoridade
pedagógica;
h) Cooperar na promoção do bem-estar
dos alunos, solicitando, se necessário,
a intervenção de outras entidades;
i) Colaborar na prevenção e deteção de
risco social;
j) Respeitar a confidencialidade da informação
relativa aos alunos e respetivas
famílias.
3. Constituem deveres específicos para
com o Agrupamento e outros docentes:
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