Regulamento Interno - escolas: EB 2, 3 de Gondomar

Agrupamento de Escolas de Gondomar • Regulamento Interno 2009-2013 (atualizado em novembro de 2012)
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medida disciplinar sancionatória, diligenciar
para que a execução da mesma prossiga
os objetivos de reforço da formação cívica
do educando.
ARTIGO 125.º
SALVAGUARDA DA CONVIVÊNCIA ESCOLAR
1. Qualquer professor ou aluno da turma
contra quem outro aluno tenha praticado
ato de agressão moral ou física, do qual tenha
resultado a aplicação efetiva de medida
disciplinar sancionatória de suspensão da
escola por período superior a oito dias
úteis, pode requerer ao Diretor a transferência
do aluno em causa para turma à qual
não lecione ou não pertença, quando o regresso
daquele à turma de origem possa
provocar grave constrangimento aos ofendidos
e perturbação da convivência escolar.
2. O Diretor decidirá sobre o pedido no prazo
máximo de cinco dias úteis, fundamentando
a sua decisão.
3. O indeferimento do Diretor só pode ser
fundamentado na inexistência na escola ou
no agrupamento de outra turma na qual o
aluno possa ser integrado, para efeitos da
frequência da disciplina ou disciplinas em
causa ou na impossibilidade de corresponder
ao pedido sem grave prejuízo para o
percurso formativo do aluno agressor.
ARTIGO 126.º
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
1. A aplicação de medida corretiva ou medida
disciplinar sancionatória não isenta o
aluno e o respetivo representante legal da
responsabilidade civil a que, nos termos gerais
de direito, haja lugar, sem prejuízo do
apuramento da eventual responsabilidade
criminal daí decorrente.
2. Quando o comportamento do aluno menor
de 16 anos, suscetível de desencadear
a aplicação de medida disciplinar sancionatória,
puder constituir, simultaneamente,
facto qualificável de crime, a direção da escola
deve, sem prejuízo de recurso às autoridades
policiais, comunicar:
a) À Comissão de Proteção de Crianças
e Jovens, se o aluno, à data da prática
do facto, tiver menos de 12 anos;
b) Ao representante do Ministério Público
junto do tribunal competente em matéria
de menores.
3. Quando o procedimento criminal pelos
factos a que alude o número anterior depender
de queixa ou de acusação particular,
competindo este direito à direção do
agrupamento, deve o seu exercício fundamentar-se
em razões que ponderem, em
concreto, o interesse da Comunidade Educativa
no desenvolvimento do procedimento
criminal perante os interesses relativos à
formação do aluno em questão.
4. O disposto no número anterior não prejudica
o exercício do direito de queixa por
parte dos membros da comunidade educativa
que sejam lesados nos seus direitos e
interesses legalmente protegidos.
SUBSECÇÃO IV
QUADRO DE MÉRITO
ARTIGO 127.º
QUADRO DE MÉRITO
1. O Quadro de Mérito reconhece os alunos
que revelem excelentes resultados escolares,
apresentando o seu exemplo como incentivo
e motivação para todos os alunos
do agrupamento.
2.É da competência do Conselho Pedagógico
elaborar o respetivo regulamento.
SUBSECÇÃO V
PROCESSO INDIVIDUAL DO ALUNO
ARTIGO 128.º
FINALIDADE
1. A vida escolar do aluno deve ser documentada
de forma sistemática no processo
individual, proporcionando uma visão global
do seu percurso, de modo a facilitar o seu
acompanhamento e intervenção adequados.
2. O processo individual acompanha o aluno
ao longo de todo o seu percurso escolar,
sendo devolvido ao encarregado de educação
ou, se maior de idade, ao aluno, no
termo da escolaridade obrigatória.
3. No processo individual são registadas
todas as informações relevantes do seu
percurso educativo, designadamente, as relativas
a comportamentos meritórios e as
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