Regulamento Interno - escolas: EB 2, 3 de Gondomar

Agrupamento de Escolas de Gondomar • Regulamento Interno 2009-2013 (atualizado em novembro de 2012)
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1.º
DEFINIÇÃO
O Regulamento Interno é o documento que
define o regime de funcionamento do Agrupamento,
de cada um dos seus órgãos de
administração e gestão, das estruturas de
orientação educativa, dos serviços administrativos,
técnicos e técnico-pedagógicos,
bem como os direitos e os deveres dos
membros da comunidade escolar.
ARTIGO 2.º
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1. O regime instituído pelo presente Regulamento
Interno aplica-se a toda a Comunidade
Educativa dos estabelecimentos de
ensino abrangidos pelo Agrupamento de
Escolas de Gondomar.
2. O Agrupamento de Escolas de Gondomar
integra os seguintes estabelecimentos
de ensino:
a) Os Jardins de Infância públicos da
Freguesia de Gondomar (S. Cosme);
b) As Escolas Públicas do 1.º Ciclo da
Freguesia de Gondomar (S. Cosme);
A Escola Básica de Gondomar.
ARTIGO 3.º
SEDE
O Agrupamento tem a sua sede nas instalações
da Escola Básica de Gondomar.
ARTIGO 4.º
PRINCÍPIOS GERAIS
1. O presente Regulamento Interno rege-se
pelos seguintes princípios:
a) Da democraticidade, representatividade
e da participação;
b) Da igualdade de oportunidades para
todos;
c) Da transparência dos catos administrativos
e de gestão;
d) Da qualidade do serviço público de
educação;
e) Da responsabilidade relativa de cada
um dos sectores;
f) Do primado dos critérios de natureza
pedagógica sobre os de natureza administrativa;
g) Do respeito pelos valores ínsitos na
Constituição e na Lei.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO
AGRUPAMENTO
ARTIGO 5.º
REGIME DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
O regime jurídico da administração e gestão
do Agrupamento decorre da aplicação do
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com
redação conferida pelo Dec. Lei 137/2012, de
2 de junho.
SECÇÃO I
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
ARTIGO 6.º
ÓRGÃOS
São órgãos de direção, administração e
gestão do Agrupamento:
a) O Conselho Geral;
b) O Diretor;
c) O Conselho Pedagógico;
d) O Conselho Administrativo.
SUBSECÇÃO I
CONSELHO GERAL
ARTIGO 7.º
COMPOSIÇÃO
1. Nos termos da lei, no Conselho Geral estão
representados os corpos docente e não
docente, os pais e encarregados de educação,
os alunos, o município e a comunidade
local.
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