Regulamento Interno - escolas: EB 2, 3 de Gondomar

Agrupamento de Escolas de Gondomar • Regulamento Interno 2009-2013 (atualizado em novembro de 2012)
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SECÇÃO VI
MUNICÍPIO
ARTIGO 154.º
DIREITOS
1. São direitos do Município:
a) Estar representado no Conselho Geral,
nos termos a que se refere a Secção I,
do Capítulo II, do presente Regulamento.
b) Participar nas atividades escolares;
c) Manifestar a sua opinião sempre que o
considere oportuno ou quando solicitado.
ARTIGO 155.º
DEVERES
1. Para além das competências previstas
na lei, no domínio da Educação, constituem
deveres do Município:
a) Estar representado no Conselho Geral;
b) Colaborar com todos os membros da
Comunidade Educativa no desenvolvimento
e promoção da cidadania;
c) Prover às necessidades de transportes
escolares e informar os utentes dos
horários e circuitos a efetuar;
d) Envolver as escolas do Agrupamento
em projetos e atividades da iniciativa
da Autarquia com interesse para a
Comunidade Educativa.
SECÇÃO VII
OUTRAS ENTIDADES
ARTIGO 156.º
REPRESENTAÇÃO
A representação das atividades sociais,
económicas, culturais e, ainda, das instituições
de carácter científico locais está garantida
através da sua participação no Conselho
Geral do Agrupamento.
CAPÍTULO VI
SERVIÇOS, RECURSOS E
EQUIPAMENTOS DA ESCOLA SEDE
ARTIGO 157.º
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1. Os Serviços Administrativos funcionam
na Escola Sede.
2. Os Serviços Administrativos funcionam
sob a responsabilidade direta do Chefe de
Serviços de Administração Escolar, nos
termos da legislação aplicável.
3. Os Serviços Administrativos desempenham
funções de secretaria e administração
nas seguintes áreas:
a) Alunos;
b) Pessoal Docente e Não Docente;
c) Contabilidade;
d) Vencimentos;
e) Tesouraria;
f) Serviços de Acão Social Escolar;
g) Expediente geral.
4. Compete aos Serviços Administrativos,
designadamente:
a) Organizar e manter atualizados os
processos biográficos dos professores
e dos alunos;
b) Publicar as pautas informatizadas de
classificação dos alunos;
c) Fotocopiar documentos, de carácter
sigiloso ou não, e proceder ao seu encaminhamento;
d) Manter a guarda dos livros de termos e
toda a documentação inerente aos
Serviços Administrativos do Agrupamento;
e) Proceder à afixação das ordens de
serviço, avisos e informações emanadas
dos órgãos de administração e
gestão;
f) Expedir e rececionar a correspondência
e fazer o respetivo registo em livro
ou programa informático próprio;
g) Contabilizar as entradas de caixa e
proceder a pagamentos e ou cobranças,
de acordo com as instruções
emanadas do Conselho Administrativo;
h) Atender o público dentro do horário;
i) Cumprir as diretrizes emanadas dos
órgãos de Direção.
5. Os Serviços de Acão Social Escolar são
desenvolvidos pela aplicação de um conjunto
de ações, que visam a compensação
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