Regulamento Interno - escolas: EB 2, 3 de Gondomar

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Agrupamento de Escolas de Gondomar • Regulamento Interno 2009-2013 (atualizado em novembro de 2012) ________________________________________________________________________________________________________________ Artigo 12.º Norma transitória As competências atribuídas ao Presidente do Conselho Geral nos artigos deste Regulamento podem ser exercidas, até à sua constituição, pelo Presidente do Conselho Geral Transitório. Artigo 13.º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos pela Comissão Eleitoral, no respeito pela lei e regulamentos em vigor, nomeadamente, o Código do Procedimento Administrativo. ____________________________________________________________________________________________________ 59
Agrupamento de Escolas de Gondomar • Regulamento Interno 2009-2013 (atualizado em novembro de 2012) ________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO II PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RE- CRUTAMENTO DO DIRECTOR Artigo 1.º Regime jurídico O presente regulamento decorre da aplicação dos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de Abril, e da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 2.º Concurso 1. Para recrutamento do Diretor é aberto concurso nos termos do artigo 3.º deste Regulamento. 2. São opositores ao concurso os docentes dos quadros de nomeação definitiva do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular ou cooperativo, em ambos os casos com o mínimo de cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar. 3. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham um dos seguintes requisitos: a) Tenham frequentado com aproveitamento curso de formação especializada realizado em estabelecimento de ensino superior para o efeito competente ou possuam grau de mestre ou de doutor numa das seguintes áreas: i. Administração Escolar; ii. Administração Educacional. b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos seguintes cargos: i. Diretor, subdiretor ou adjunto do Diretor executivo, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril; ii. Presidente, vice-presidente, Diretor ou adjunto do Diretor, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 115-A/ /98, de 4 de Maio, alterado pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril; iii. Diretor executivo e adjunto do Diretor executivo, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio; iv. Membro do Conselho Diretivo, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro. c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como Diretor Pedagógico de estabelecimento do ensino particular ou cooperativo. Artigo 3.º Aviso de abertura do concurso 1. O concurso é aberto por aviso, publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalações do Agrupamento; b) Na página eletrónica do Agrupamento; c) Na página eletrónica da Direção Regional do Norte; d) Por publicação na 2.ª Série do Diário da República; e) Por divulgação em órgão de imprensa de expansão nacional, em anúncio que contenha a referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 2. O aviso de abertura contém os seguintes elementos: a) A identificação do Agrupamento; b) Os requisitos de admissão ao concurso, conforme fixados no número 3 do artigo anterior; c) A entidade a quem deve ser apresentada a candidatura; d) Prazo de entrega da candidatura; e) Documentos a apresentar; f) Forma de apresentação da candidatura; g) Os métodos de avaliação das candidaturas. Artigo 4.º Prazo da candidatura As candidaturas são formalizadas, em modelo próprio, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso em Diário da República, com entrada nos Serviços Administrativos da Escola E.B. 2,3 de Gondomar ou enviadas por correio, sob registo e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado. ____________________________________________________________________________________________________ 60
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