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Título: O QUE É O CONTRATO DE
SERVIÇO DOMÉSTICO?
Data: 22-02-2012
Fonte: Gazeta do Interior Página: 3
Autor: ELIAS VAZ C/ Foto | Cor
O QUE É O CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO?
ELIAS VAZ
Em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n° 335/92, de 24 de Outubro, é
o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outra ou
outras pessoas, sob a sua autoridade e direcção, actividades destinadas à satisfação
das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e
dos respectivos membros, designadamente: confecção de refeições; lavagem e
tratamento de roupas; limpeza e arrumo da casa; vigilância e assistência a crianças,
pessoas idosas e doentes; tratamento de animais domésticos; execução de serviços
de jardinagem; execução de serviços de costura; outras actividades consagradas
pelos usos e costumes; coordenação e supervisão das tarefas anteriores; execução
de tarefas externas relacionadas com as anteriores.
O contrato de serviço doméstico não está sujeito a fornia escrita - a não ser que se
trate de contrato a termo (temporário) epode ser celebrado com ou sem alojamento
ou com e sem alimentação. Pode também ser outorgado em regime de tempo
parcial, em regra à hora, como sucede com a empregada que, na antiga
terminologia, se denominava por "mulher-a-dias".
Neste tipo de contrato há um período experimental de 90 dias, durante o qual
qualquer das partes pode fazer cessar o contrato, sem aviso prévio ou alegação de
justa causa, e sem direito a qualquer indemnização.
O trabalhador (ou trabalhadora) de serviço doméstico tem direito a intervalos para
refeições e de descanso organizados por acordo das partes, sem embargo da
vigilância e assistência ao agregado familiar. Se estiver alojado, tem direito a um
repouso nocturno de, pelo memos, 8 horas consecutivas, salvo motivos graves,
imprevistos, de força maior ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes
ou crianças até aos 3 anos de idade.
Só podem ser admitidos a prestar serviço doméstico os menores que já tenham
completado 16 anos de idade, sendo que a contratação de menores de 18 anos deve
ser comunicada, no prazo de 90 dias, à Autoridade para as Condições de Trabalho
(antiga Inspecção-Geral do Trabalho).
Para além dos motivos gerais previstos na lei para os despedimentos com justa
causa, os trabalhadores de serviço doméstico podem ainda ser despedidos se
tiverem alguns comportamentos inerentes à especificidade das suas funções -
nomeadamente, quebra de sigilo, falta de urbanidade, hábitos ou comportamentos
impróprios, negligência reprovável ou reiterada na utilização de aparelhos
electrodomésticos, etc. -, mas não é necessário recorrer ao formalismo do processo
disciplinar.
Contudo, o empregador deve comunicar-lhe, por escrito, os factos ou circunstâncias
em que se fundamenta o seu despedimento. Se, em tribunal, os fundamentos forem