Noticias de Imprensa de 23 de Fevereiro de 2012 - Fesete

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C GTP - C onf e d er aç ão Ge r al d os Tr a b al ha d o re s Por tu gu es es | K nowl edge B as ed P ortal Título: O QUE É O CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO? Data: 22-02-2012 Fonte: Gazeta do Interior Página: 3 Autor: ELIAS VAZ C/ Foto | Cor O QUE É O CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO? ELIAS VAZ Em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n° 335/92, de 24 de Outubro, é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outra ou outras pessoas, sob a sua autoridade e direcção, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respectivos membros, designadamente: confecção de refeições; lavagem e tratamento de roupas; limpeza e arrumo da casa; vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes; tratamento de animais domésticos; execução de serviços de jardinagem; execução de serviços de costura; outras actividades consagradas pelos usos e costumes; coordenação e supervisão das tarefas anteriores; execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores. O contrato de serviço doméstico não está sujeito a fornia escrita - a não ser que se trate de contrato a termo (temporário) epode ser celebrado com ou sem alojamento ou com e sem alimentação. Pode também ser outorgado em regime de tempo parcial, em regra à hora, como sucede com a empregada que, na antiga terminologia, se denominava por "mulher-a-dias". Neste tipo de contrato há um período experimental de 90 dias, durante o qual qualquer das partes pode fazer cessar o contrato, sem aviso prévio ou alegação de justa causa, e sem direito a qualquer indemnização. O trabalhador (ou trabalhadora) de serviço doméstico tem direito a intervalos para refeições e de descanso organizados por acordo das partes, sem embargo da vigilância e assistência ao agregado familiar. Se estiver alojado, tem direito a um repouso nocturno de, pelo memos, 8 horas consecutivas, salvo motivos graves, imprevistos, de força maior ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos 3 anos de idade. Só podem ser admitidos a prestar serviço doméstico os menores que já tenham completado 16 anos de idade, sendo que a contratação de menores de 18 anos deve ser comunicada, no prazo de 90 dias, à Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspecção-Geral do Trabalho). Para além dos motivos gerais previstos na lei para os despedimentos com justa causa, os trabalhadores de serviço doméstico podem ainda ser despedidos se tiverem alguns comportamentos inerentes à especificidade das suas funções - nomeadamente, quebra de sigilo, falta de urbanidade, hábitos ou comportamentos impróprios, negligência reprovável ou reiterada na utilização de aparelhos electrodomésticos, etc. -, mas não é necessário recorrer ao formalismo do processo disciplinar. Contudo, o empregador deve comunicar-lhe, por escrito, os factos ou circunstâncias em que se fundamenta o seu despedimento. Se, em tribunal, os fundamentos forem
considerados insubsistentes, não se verifica, nos termos dos demais trabalhadores, o direito à reintegração, mas ao trabalhador despedido assiste o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de serviço ou fracção, decorrido até à data do despedimento. © manchete,1996-2012
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