Noticias de Imprensa de 23 de Fevereiro de 2012 - Fesete

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C GTP - C onf e d er aç ão Ge r al d os Tr a b al ha d o re s Por tu gu es es | K nowl edge B as ed P ortal Título: Lei dos compromissos vai ser adaptada às dívidas da Saúde Data: 23-02-2012 Fonte: Diário Económico Página: 1/5 Autor: Margarida Peixoto C/ Foto | PB Lei dos compromissos vai ser adaptada às dívidas da Saúde Lei dos compromissos será adaptada às dívidas da Saúde O Governo está a estudar com a 'troika' uma forma de permitir que os hospitais comecem a aplicar a lei com dívida zero. A ideia é que o passado não pese na aplicação das novas regras. Margarida Peixoto e Luís Reis Pires O Governo está a estudar uma forma de adaptar a aplicação da Lei dos Compromissos - que entra hoje em vigor - à gestão das dívidas acumuladas pelos hospitais. A ideia será regulamentar a lei de tal forma que os planos de pagamento, criados para gerir as dívidas acumuladas, não sejam tidos em conta na hora de avaliar os fundos disponíveis para contratar nova despesa, apurou o Diário Económico. Desde que a Lei dos Compromissos começou a ser criada que os gestores hospitalares têm alertado para as dificuldades de implementação do novo sistema de controlo de pagamentos na área da Saúde. É que a nova lei impõe como princípio a impossibilidade de assumir despesas novas sem que haja fundos disponíveis. Ou seja, os gestores públicos ficam impedidos de contratar despesa que supere a estimativa de fundos dos três meses seguintes. Ora, as dificuldades de aplicação desta lei ao caso específico da Saúde foram explicadas pelos gestores hospitalares ao ministro da tutela, Paulo Macedo, e à própria directora-geral do Orçamento, Manuela Proença. O Diário Económico sabe que o Governo levou estas preocupações à 'troika', no âmbito da terceira revisão do memorando de entendimento, que está agora a decorrer, e que está à procura de uma solução. Contactado pelo Diário Económico, fonte oficial adiantou que "o Ministério da Saúde dará, brevemente, orientações aos hospitais empresa sobre a aplicação do regime em causa". Em cima da mesa está a possibilidade de excluir do controlo da lei os acordos feitos através de instrumentos financeiros para transformar dívida de curto prazo em dívida de médio/longo prazo. Isto quer dizer que se os gestores hospitalares acordarem um plano de pagamento da dívida acumulada que se estenda por um período alargado, esses pagamentos não serão contabilizados como despesa para efeitos de apuramento dos fundos disponíveis. Esta é, na prática, uma forma de evitar que o passado pese e dificulte a aplicação da nova lei. É que mesmo que a receita dos fundos de pensões seja desbloqueada para pagar as dívidas acumuladas, não está nos planos do Governo saldar por completo estes atrasados. Os instrumentos financeiros serão a alternativa para a dívida que fica por pagar. O objectivo não será criar excepções atéporque a 'troika' não estará disponível para o aceitar - mas sim adaptar a lei ao caso específico dos hospitais, que são
esponsáveis pela maior fatia de dívidas acumuladas. Esta regulamentação está prevista na Lei dos Compromissos e até já está enunciada no decreto-lei de execução orçamental, que a regulamenta. "Os compromissos plurianuais gerados por acordos de liquidação de pagamentos em atraso não relevam para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 65º da Lei n.° 64 -B/2011, de 30 de dezembro", lê-se no diploma. Contudo, esta formulação, que não prevê nenhum sector específico mas que é mais relevante para o SNS e para os municípios, não é suficientemente lata para abranger todos os tipos de instrumentos financeiros e acordos que estão a ser equacionados pelo Governo. com C.D. netpress system © manchete, 1996- 2012
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