Comissão Especial da Bioenergia - RCE 1/2006 - Relatório

ANEXO 1
DECRETO Nº 42.676, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
Institui o Programa Gaúcho de Biodiesel - PROBIODIESEL/RS -, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Gaúcho de Biodiesel - PROBIODIESEL/RS -, com a finalidade de
atuar em consonância com o Programa Brasileiro de Biocombustíveis - PROBIODIESEL -, definindo
linhas de atuação para o apoio científico e tecnológico à produção e ampliação do mercado de
consumo de biocombustíveis, a partir do uso de óleos vegetais e gordura animal como matéria-prima
renovável, visando à sua introdução na matriz energética regional.
§ 1º - O Programa instituído por este Decreto terá a supervisão do Secretário de Estado da Ciência e
Tecnologia, em interação com a Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, Secretaria da
Coordenação e Planejamento, Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais,
Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria da Agricultura e Abastecimento e Secretaria dos Transportes,
cabendo à Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC - a sua coordenação executiva.
§ 2º - O Programa poderá ser executado com a colaboração de entidades públicas e privadas, que
indicarão os respectivos representantes ao Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.
Art. 2º - São objetivos do Programa Gaúcho de Biodiesel - PROBIODIESEL/RS;
I - contribuir para o desenvolvimento de tecnologias de produção e para a ampliação do mercado de
consumo de biocombustíveis;
II - contribuir para a redução do consumo de derivado de petróleo e para a redução da emissão de
poluentes;
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