Prorrogação DOE - ce

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO XI Nº047 FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 200823009749.1.9, lotado na Coordenadoria de Administração tributária -CATRI, a viajar ao município de Canindé - CE, no dia 01 de fevereirodo corrente ano, a fim de realizar ação fiscal no trânsito de mercadorias,concedendo-lhe 0,5 (meia diária), no valor unitário de R$48,95 (quarentae oito reais e noventa e cinco centavos), totalizando R$24,48 (vinte equatro reais e quarenta e oito centavos) de acordo com o Art.1º, alíneaA do §1º do art.3º, classe V combinado com o anexo I, alterado peloDecreto nº28.162 de 23 de fevereiro de 2006 e conforme Decretonº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIAADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA SECRETARIA DAFAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de2008.Francisco Xavier de VasconcelosCOORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIARegistre-se e publique-se.*** *** ***PORTARIA Nº54/2008DIVULGA O VALOR ADICIO-NADO E OS ÍNDICES PERCEN-TUAIS DEFINITIVOS PARA FINSDE DISTRIBUIÇÃO DA PARCELADE 25% (VINTE E CINCO PORCENTO) DO PRODUTO DAARRECADAÇÃO DO ICMS DOSMUNICÍPIOS CEARENSES PARAO EXERCÍCIO DE 2007.O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso desuas atribuições legais, e Considerando o disposto na Lei Complementarnº63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº12.612, de 7 de agosto de1996; Considerando, ainda, a Ação Cautelar nº2007.0012.5308-3, movidapela Prefeitura Municipal de Reriutaba, e Ofício PGE nº263/2007,RESOLVE:Art.1º Tornar público nos termos da relação anexa, o ValorAdicionado, ocorrido segundo declarações dos contribuintes, em cadamunicípio, no ano de 2005, assim como os índices percentuais quedeverão ser adotados no cálculo, para a distribuição no exercício de2007 dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação doICMS devido aos Municípios, calculados com base:I - na média do valor adicionado dos exercícios de 2004 e de2005;II- na relação percentual entre a população do Município e apopulação do Estado;III - índice educação (2004);IV - índice eqüitativo para todos os municípios.Art.2º Esclarecer que, nos termos do art.1º da Lei nº12.612/96,o índice referente a cada Município será o resultado da soma dos índicesobtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre o índice do valoradicionado;II - 5% (cinco por cento) sobre o índice da população;III - 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o índiceeducação;IV - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o índice eqüitativo.Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza(CE), aos 26 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA* RATEIO DO ICMS *ÍNDICES PARA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS4ª PUBLICAÇÃO EXERCÍCIO 20062004 - VALOR 2005 - VALOR MÉDIA VALORES ÍNDICE VR. ÍNDICE ÍNDICE ÍNDICE ÍNDICEADICIONADO ADICIONADO ADICIONADOS ADICIONADO POPULAÇÃO EQUITATIVO EDUCAÇÃO PARA 2007ABAIARA 1.436.283,93 1.364.571,53 1.400.427,73 0,007563 0,112843 0,543478 0,0063800,005672 0,005642 0,040760 0,079750 0,131824ACARAPE 11.829.168,13 19.392.121,80 15.610.644,96 0,083342 0,173968 0,543478 0,0054210,062506 0,008698 0,040760 0,067762 0,179726ACARAU 57.679.759,00 50.285.197,36 53.982.478,18 0,292122 0,658999 0,543478 0,0053390,219091 0,032949 0,040760 0,066737 0,359537ACOPIARA 17.326.302,49 16.723.325,92 17.024.814,20 0,091926 0,634358 0,543478 0,0048350,068944 0,031717 0,040760 0,060437 0,201858AIUABA 2.299.390,62 2.050.398,66 2.174.894,64 0,011763 0,194491 0,543478 0,0057090,008822 0,009724 0,040760 0,071362 0,130668ALCANTARAS 2.084.706,66 1.413.352,18 1.749.029,42 0,009515 0,128495 0,543478 0,0048880,007136 0,006424 0,040760 0,061100 0,115420ALTANEIRA 1.221.729,70 1.287.865,82 1.254.797,76 0,006762 0,076534 0,543478 0,0053610,005071 0,003826 0,040760 0,067012 0,116669ALTO SANTO 7.007.972,59 5.570.000,37 6.288.986,48 0,034099 0,207169 0,543478 0,0054690,025574 0,010358 0,040760 0,068362 0,145054AMONTADA 13.101.783,62 9.766.330,97 11.434.057,29 0,062081 0,435130 0,543478 0,0050480,046560 0,021756 0,040760 0,063100 0,172176ANTONINA DO NORTE 2.392.563,33 2.380.891,37 2.386.727,35 0,012878 0,087597 0,543478 0,0060700,009658 0,004379 0,040760 0,075875 0,130672APUIARES 1.851.922,50 1.850.901,01 1.851.411,75 0,009988 0,168760 0,543478 0,0053930,007491 0,008438 0,040760 0,067412 0,124101AQUIRAZ 202.622.049,27 203.577.333,00 203.099.691,13 1,095696 0,813777 0,543478 0,0052920,821772 0,040688 0,040760 0,066150 0,969370ARACATI 135.584.089,19 129.677.993,93 132.631.041,56 0,716290 0,823440 0,543478 0,0054990,537217 0,041172 0,040760 0,068737 0,687886ARACOIABA 4.703.650,79 4.829.738,23 4.766.694,51 0,025703 0,323847 0,543478 0,0054660,019277 0,016192 0,040760 0,068325 0,144554ARARENDA 1.873.650,47 1.144.427,67 1.509.039,07 0,008226 0,134685 0,543478 0,0060650,006169 0,006734 0,040760 0,075812 0,129475ARARIPE 3.349.961,39 3.760.029,19 3.554.995,29 0,019132 0,263853 0,543478 0,0057240,014349 0,013192 0,040760 0,071550 0,139851ARATUBA 1.558.275,82 1.190.985,75 1.374.630,78 0,007459 0,166324 0,543478 0,0061400,005594 0,008316 0,040760 0,076750 0,131420ARNEIROZ 1.227.826,27 1.477.720,01 1.352.773,14 0,007269 0,101445 0,543478 0,0061510,005451 0,005072 0,040760 0,076887 0,128170ASSARE 4.066.605,63 5.316.871,48 4.691.738,55 0,025167 0,281025 0,543478 0,0052870,018875 0,014051 0,040760 0,066087 0,139773AURORA 4.171.784,68 4.883.470,07 4.527.627,37 0,024345 0,339230 0,543478 0,0046180,018258 0,016961 0,040760 0,057725 0,133704BAIXIO 1.072.478,89 1.008.708,49 1.040.593,69 0,005621 0,077032 0,543478 0,0047140,004215 0,003851 0,040760 0,058925 0,107751BANABUIU 22.706.195,54 15.923.550,16 19.314.872,85 0,105004 0,217652 0,543478 0,0051910,078753 0,010882 0,040760 0,064887 0,195282BARBALHA 71.041.977,90 82.447.215,21 76.744.596,55 0,412736 0,632932 0,543478 0,0062460,309552 0,031646 0,040760 0,078075 0,460033BARREIRA 7.992.484,44 7.884.597,66 7.938.541,05 0,042844 0,229105 0,543478 0,0038260,032133 0,011455 0,040760 0,047825 0,132173BARRO 6.116.569,31 5.676.114,17 5.896.341,74 0,031864 0,269249 0,543478 0,0083880,023898 0,013462 0,040760 0,104850 0,182970BARROQUINHA 5.211.640,34 5.089.067,16 5.150.353,75 0,027802 0,187345 0,543478 0,0051540,020851 0,009367 0,040760 0,064425 0,135403BATURITE 26.480.669,46 10.981.060,03 18.730.864,74 0,102871 0,401862 0,543478 0,0063200,077153 0,020093 0,040760 0,079000 0,217006