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30 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO XI Nº047 FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2008PORTARIA Nº99/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEEXCLUIR JOSÉ MARIA VIEIRA MOTA, ocupante do cargo deAuditor Fiscal da Receita Estadual, Classe IV, Referência A, matrículanº037835-1-0 da Portaria nº0286/2007, de 07.03.2007, publicada noD.O.E de 16.04.2007, que a designou para Contencioso AdministrativoTributário e designá-lo para a Célula de Julgamento de 1ª Instância.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,14 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDARegistre-se e publique-se.*** *** ***PORTARIA Nº99/2008 - O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃOFAZENDÁRIA, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretárioda Fazenda, através da Portaria nº11/2008, de 02 de janeiro de 2008, publicadano D.O.E., de 11 de janeiro de 2008, autoriza o servidor HORÁCIO ALBERDOS MEDEIROS BESSA, ocupante do cargo de Fiscal da ReceitaEstadual - IV.E, matrícula 005078.1.4, lotado na Coordenadoria deAdministração Tributária - CATRI, a viajar ao município de Sobral - CE, nosdias 21 e 22 de fevereiro do corrente ano, a fim de realizar auditoria fiscal,junto ao contribuinte Itaporanga Telecomunicação - CGF - 06.970.648-4,concedendo-lhe 1,5 (uma diária e meia), no valor unitário de R$48,95 (quarentae oito reais e noventa e cinco centavos), totalizando R$73,43 (setenta e trêsreais e quarenta e três centavos) de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º doart.3º, classe V combinado com o anexo I, alterado pelo Decreto nº28.162 de23 de fevereiro de 2006 e conforme Decreto nº26.478, de 21.12.2001,devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria daFazenda. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,20 de fevereiro de 2008.José Joaquim Neto CisneCOORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIARegistre-se e publique-se.*** *** ***PORTARIA Nº100/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEEXCLUIR GONÇALO GERVAZIO BEZERRA GOMES, ocupantedo cargo de Analista de Tecnologia da Informação, Classe I, ReferênciaA, matrícula nº497567-1-2 da Portaria nº1087/2007, de 19.12.2007,publicada no D.O.E de 02.01.2008, que o designou para a Célula deSistemas de Informações e designá-lo para a Célula de Análise, Pesquisae Planejamento. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDARegistre-se e publique-se.*** *** ***PORTARIA Nº100/2008 - O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃOFAZENDÁRIA, no uso da competência que lhe foi outorgada peloSecretário da Fazenda, através da Portaria nº11/2008, de 02 de janeiro de2008, publicada no D.O.E., de 11 de janeiro de 2008, autoriza o servidorVICENTE PAULO OLIVEIRA ALVES, que exerce a função deCoordenador de Administração Fazendária - DNS-2, matrícula 103943.1.7,lotado no Gabinete do Secretário, a viajar ao município de Limoeiro doNorte - CE, no dia 21 de fevereiro do corrente ano, a fim de realizardiligência de rotina da Corregedoria, para averiguar o processo nº09/2008,concedendo-lhe 0,5 (meia diária), no valor unitário de R$61,54 (sessentae um reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando R$30,77 (trintareais e setenta e sete centavos) de acordo com o Art.1º, alínea A do §1º doart.3º, classe III combinado com o anexo I, alterado pelo Decreto nº28.162de 23 de fevereiro de 2006 e conforme Decreto nº26.478, de 21.12.2001,devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretariada Fazenda. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLO-GIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 20 de fevereiro de 2008.José Joaquim Neto CisneCOORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIARegistre-se e publique-se.*** *** ***PORTARIA Nº101/2008 - O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃOFAZENDÁRIA, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretárioda Fazenda, através da Portaria nº11/2008, de 02 de janeiro de 2008,publicada no D.O.E., de 11 de janeiro de 2008, autoriza o servidorANTONIO ADOLFO CAMINHA GURGEL, ocupante do cargo de Fiscalda Receita Estadual - IV.E, matrícula 005299.1.5, lotado na Coordenadoriade Administração Tributária - CATRI, a viajar ao município de Sobral -CE, nos dias 21 e 22 de fevereiro do corrente ano, a fim de realizar auditoriafiscal, junto ao contribuinte Del Rio Refrigerante - CGF - 06.321.614-0,concedendo-lhe 1,5 (uma diária e meia), no valor unitário de R$48,95(quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), totalizando R$73,43(setenta e três reais e quarenta e três centavos) de acordo com o Art.1º,alínea B do §1º do art.3º, classe V combinado com o anexo I, alterado peloDecreto nº28.162 de 23 de fevereiro de 2006 e conforme Decreto nº26.478,de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentáriada Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E DETECNOLOGIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2008.José Joaquim Neto CisneCOORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIARegistre-se e publique-se.*** *** ***PORTARIA Nº102/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo como disposto no Artigo 16 da Lei nº10.829, de 25/08/1983, e Decretonº28.809, de 03/08/2007, RESOLVE EXCLUIR FRANCINETERIOTINTO MANO, ocupante do cargo de Auditor Adjunto da ReceitaEstadual, Classe III, Referência B, matrícula nº106033-1-5, da Portarianº0362/2007, de 05.04.2007, publicada no D.O.E de 30.05.2007, que adesignou para o Posto Fiscal de Penaforte e designá-la para Posto Fiscaldo Pecém, ficando concedida gratificação de localização, no percentualde 8% do vencimento - base da Classe I, referência A, e gratificação derisco de vida ou saúde. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDARegistre-se e publique-se.*** *** ***PORTARIA Nº105/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEEXCLUIR DILNE MENDES MESQUITA, exercente de função deAuditor Adjunto da Receita Estadual, Classe IV, Referência A,matrícula nº068561-1-X da Portaria nº0286/2008, de 07.03.2007,publicada no D.O.E de 16.04.2007, que designou para o Núcleo deControle do Comércio Exterior e designá-la para a CoordenadoriaAdministrativa e de Tecnologia da Informação. SECRETARIA DAFAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de fevereirode 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDARegistre-se e publique-se.*** *** ***PORTARIA Nº111/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEdesignar, a partir de 01 de fevereiro de 2008, RICARDO SANTOSTEIXEIRA, Auditor Adjunto da Receita Estadual, classe IV, referênciaA, matrícula nº103928-1-0, para o Núcleo de Benefícios Fiscais.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,19 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA*** *** ***PORTARIA Nº115/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo como disposto no artigo 16 da Lei nº10.829, de 25/08/1983, e Decretonº28.809, de 03/08/2007, RESOLVE CESSAR os efeitos da Portarianº0557/2007, de 31.05.2007, publicada no D.O.E de 06.07.2007, quedesignou ANA ALICE GONÇALVES DE CARVALHO, exercente defunção de Auditor Adjunto da Receita Estadual, Classe II, Referência E,matrícula nº037657-1-7, para o Núcleo de Atendimento em Brejo doSanto e designá-la para a Célula de Execução da Administração Tributáriaem Juazeiro do Norte, ficando concedida gratificação de localização, nopercentual de 16% do vencimento - base da Classe I, referência A.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,19 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDARegistre-se e publique-se.*** *** ***
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO XI Nº047 FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 200831PORTARIA Nº116/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do processo nº07385984-2 do Sistema de Protocolo Único -SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art.25 da Lei nº13.778,de 6 de junho de 2006, a EVANDRO JOSÉ RIBEIRO BARBOSA,Auditor Adjunto da Receita Estadual, Classe III, Referência E, matrículanº106086-1-9, portador(a) do título de Especialista em Direito e ProcessoTributário, lotado(a) nesta Secretaria da Fazenda, a GRATIFICAÇÃODE TITULAÇÃO de 15% sobre o seu vencimento-base, com vigênciaa partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDARegistre-se e publique-se.*** *** ***PORTARIA Nº121/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADODO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I - excluir, aservidora SOLANGE MARIA VERAS CASTRO BEZERRA MELO,Auditor Adjunto da Receita Estadual, Classe IV, Referência A, matrículanº103998-1-5, da Portaria nº1443/2006, datada de 01.12.2006, publicadano D.O. de 12.12.2006, que compôs comissão responsável pela análise dosprocessos de concessão da Gratificação de Titulação. II - incluirEDLOURDES PIRES MOURA COELHO, Auditor Adjunto da ReceitaEstadual, Classe III, Referência E, matrícula nº100598-1-X, na Portarianº1443/2006, datada de 01.12.2006, publicada no D.O. de 12.12.2006,que compôs comissão responsável pela análise dos processos de concessãoda Gratificação de Titulação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADODO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA*** *** ***PORTARIA Nº125/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADODO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar, a partirda de 28.01.2008, SIMONE MARIA LOPES VELOSO, para a Célula deEducação Fiscal. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA*** *** ***PORTARIA Nº126/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADODO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEMEFEITO a Portaria nº1093/2007, de 20.12.2007, publicada no D.O. de 02.01.2008, que designou, a partir de 03.12.2007 DANIELLY KARINE DASILVA CRUZ, ocupante do cargo de Analista de Tecnologia da Informação,Classe I, Referência A, matrícula nº497570-1-8, para exercer suas ativiadesna Célula de Sistema de Informações. SECRETARIA DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA*** *** ***PORTARIA Nº147/2008 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do Processo nº07385789-0, resolve notificar para fins dedireito que, ANTONILDA SIMÃO DANTAS, Auditor Adjunto daReceita Estadual, Classe II, Referência B, matrícula nº107433-1-1,passou a assinar-se ANTONILDA DA SILVA SIMÃO, conformeCertidão de Casamento com Averbação de Divórcio, do livro B-54, àsfls. 56V, do Cartório 2ª Zona, em Fortaleza-CE, nos termos dos arts.11,12 e 13 do Decreto nº20.768, de 11.06.90. SECRETARIA DA FAZENDADO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2008.João Marcos MaiaSECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA*** *** ***ATO DE CREDENCIAMENTO 13/2008EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECFOS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDOque o pedido de credenciamento da empresa, AJL ASSISTENCIATECNICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, estabelecidana cidade de FORTALEZA, na RUA MARIA DE SOUSA,51 JARDIMIRACEMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00985148000122 e no CadastroGeral da Fazenda - CGF sob nº69649952, com processo protocolizadonesta Secretaria sob o nº73862525, encontra-se de conformidade com odisposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº24.569, de 31.07.97(RICMS). RESOLVEM: I - Credenciar a requerente para, nos termos dosart.386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantiro funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de CuponsFiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:TÉCNICO CAPACITADO CPF IDENTIDADEANTONIO JACINTO LUIZ 68826087334 706907MARCA MODELO ATO COTEPESCHALTER ELETRONICA SCHALTER ECF-IF SCFI 1E 026/2005SCHALTER ELETRONICA SCHALTER IF S PRINT-ECF 007/2000SCHALTER ELETRONICA SCHALTER ECF IF D PRINT 009/2000SCHALTER ELETRONICA SCHALTER ECF IF T PRINT 006/1998SCHALTER ELETRONICA SCHALTER ECF IF D PRINT 005/1998II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terávalidade até 30 de janeiro de 2009, por força dos prazos estipuladosna legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedidopela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempreque a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas nalegislação tributária, nos moldes do §4º do artigo 386 supracitado; III -Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos retroativos à 20 de fevereiro de 2008 OBSERVAÇÃO COOR-DENADORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA, aos 20 de fevereirode 2008.SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)ORIENTADOR DA CELABCOORDENADOR(A) DA CATRI*** *** ***ATO DE CREDENCIAMENTO 14/2008EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECFOS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDOque o pedido de credenciamento da empresa, AJL ASSISTENCIATECNICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, estabelecidana cidade de FORTALEZA, na RUA MARIA DE SOUSA,51 JARDIMIRACEMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00985148000122 e no CadastroGeral da Fazenda - CGF sob nº69649952, com processo protocolizadonesta Secretaria sob o nº73862487, encontra-se de conformidade com odisposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº24.569, de 31.07.97(RICMS). RESOLVEM: I - Credenciar a requerente para, nos termos dosart.386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantiro funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de CuponsFiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:TÉCNICO CAPACITADO CPF IDENTIDADEANTONIO JACINTO LUIZ 68826087334 706907MARCA MODELO ATO COTEPEELGIN INDUSTRIAL DA ELGIN ECF-MR 10000-S 030/2005ELGIN INDUSTRIAL DA ELGIN ECF MR 800-S2 002/2001ELGIN INDUSTRIAL DA ELGIN ECF-MR 800-S 001/2001ELGIN INDUSTRIAL DA ELGIN ECF-MR 10000-S1 018/2001ELGIN INDUSTRIAL DA ELGIN ECF-MR 12000-S 055/2000ELGIN INDUSTRIAL DA ELGIN IF 6000 TH 011/2006PELGIN INDUSTRIAL DA ELGIN FIT 012/2006PII - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terávalidade até 30 de janeiro de 2009, por força dos prazos estipulados nalegislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pelaempresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que aempresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislaçãotributária, nos moldes do §4º do artigo 386 supracitado; III - Este ATOentra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativosà 20 de fevereiro de 2008 OBSERVAÇÃO COORDENADORIA DEADMINISTRACAO TRIBUTARIA, aos 20 de fevereiro de 2008.SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)ORIENTADOR DA CELABCOORDENADOR(A) DA CATRI*** *** ***
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