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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO XI Nº047 FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 200869ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES “DENOMINADA” KL - SERVIÇOS E ENGENHARIAS.A CNPJ N° 06.022.644/0001-67. Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do corrente ano de 2007 (dois mil e sete), às 10h00min horas, reuniram-se naAvenida Senador Virgílio Távora, nº 1701, sala 906 a 908, Aldeota, Fortaleza, Ceará, Cep. 60170-250, as pessoas adiante qualificadas: JOSE CÉLIOARAÚJO DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade n. 98001023579 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob nº061.555.533-00, residente e domiciliado na Rua Paula Ney nº 838 – Apto nº 1.700, Cep. 60.140-200, Aldeota, Fortaleza, Ceará; JOSÉ CÉLIO ARAÚJODE OLIVEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade n. 92002010960SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob nº 419.755.023-53, residente e domiciliado na Rua Carolina Sucupira, nº 1180, apto.1202, Cep. 60.140-120, Aldeota,Fortaleza, Ceará, na Capital do Estado do Ceará, representando a totalidade dos fundadores da KL SERVIÇOS E ENGENHARIA S.A., com o objetivo deconstituírem uma sociedade por ações. Para dar inicio aos trabalhos, foi então constituída a mesa, tendo assumido os trabalhos como Presidente o Sr. JOSÉCÉLIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, que convidou a mim, JOSÉ CÉLIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JÚNIOR para Secretário. Pelo Presidente, foi entãodito que a presente reunião tinha por finalidade ultimar a constituição da sociedade anônima que girará sob a denominação social de “KL SERVIÇOS EENGENHARIA S.A.”, que vincula-se ao Registro Publico de Empresas Mercantis a cargo da Junta Comercial do Estado do Ceará, procedido antes porém ematenção a formalidade exigida na legislação pertinente o registro no Cartório de Títulos e Documentos do Décimo Oitavo Aditivo ao Contrato Social,registrado no Microfilme n. 5371 em 26.12.2007 a transformação em Sociedade Anônima com os mesmos sócios de um mesmo Capital Social, que faz parteintegrante deste instrumento. A sociedade ora transformada em Sociedade Mercantil, constituída em 20.05.1980, com Registro no Livro a cargo doRegistro Civil das Pessoas Jurídicas – 4º. Oficio de Notas desta Capital, Cartório Moraes Correa, sob o Microfilme n. 1824, de 09/11/1998, constou a suamargem de 18 registros de averbações. A nova sociedade permanece como responsável pessoal e direta por todas as obrigações e direitos oriundos dasociedade transformada, sem que possa alegar qualquer fato excludente da aludida responsabilidade. A sociedade permanece sediada à Avenida SenadorVirgilio Tavora, nº 1701, salas 906 a 908, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60170-250, com a mesma inscrição sob o nº 06.022.644/0001-67, estando comcapital social subscrito e totalmente integralizado de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais), dividido em 2.500.000 (dois milhões e quinhentasmil) de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, subscritas e já integralizadas ao preço unitário de R$ 1,00 (um real), pelos acionistas fundadores.Continuando com os trabalhos por determinação do Presidente apresentei a proposta do Estatuto Social da companhia, documento este que foi distribuídoa cada um dos presentes e cujo texto é o seguinte: TRANSCRIÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL: KL SERVIÇOS E ENGENHARIA S.A - ESTATUTOSOCIAL - CAPÍTULO I - DO NOME, DA SEDE, DO OBJETO E DA DURAÇÃO - Art.1º. KL SERVIÇOS E ENGENHARIA S.A, transformadade KL SERVIÇOS E ENGENHARIA S/S, com o nome de fantasia “KL ENGENHARIA S.A”, ou ainda, “ KL”, é uma companhia fechada, regesepor este estatuto e pelas leis que lhe forem aplicáveis, inscrita no CNPJ nº 06.022.644/0001-67, originalmente com Contrato Social constitutivo de 20/05/1980, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob NIRC 23200192999 e alterado pelos Aditivos posteriores; a partir de 09/11/1998,passando a ser registrada no 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Fortaleza, Ce, Cartório Moraes Correa, sob nº 1824, por despacho de 09/11/1998., e aditivos posteriores. Art.2º. A sociedade tem sede e foro jurídico em Fortaleza, Estado do Ceará, sediada à Avenida Senador Virgilio Tavora,nº 1701, sala 906 a 908, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60170-250; e poderá , por deliberações da Diretoria, em reunião, criar ou extinguir filiais,escritórios, depósitos ou outro tipo de estabelecimento em qualquer localidade do território nacional ou no exterior. Art.3º. A sociedade tem por objeto:Atuar nas áreas de: Transporte rodoviário, aeroportuário, portuário e metro-ferroviário; Saneamento Básico; Recursos hídricos; Irrigação; Energiatermoelétrica, hidrelétrica e eólica; Habitação; Desenvolvimento Urbano e Institucional. Executando o que se segue: a) Elaboração de estudos básicos:Cartografia, topografia, cadastro, geologia, geotécnica, geomorfologia, pedologia, hidrologia, estudos de materiais, estudos de trafego; b) Elaboração deestudos de viabilidade, plano diretor, concepção, projeto conceitual, projeto legal projeto básico, projeto executivo e detalhamento; c) Gerenciamento,supervisão, fiscalização, controle tecnológico, gerenciamento de suprimento e sub-contratantes e controle físico-financeiro; d) Elaboração de estudosambientais: EIA/RIMA, RIV, RIST, PCA, PBA, RAAS, EVA, PRAD e outros que venham a ser necessários; e) Elaboração de modelos de gestão; f) Apoioao licenciamento de projetos e obras junto aos órgãos fiscalizadores; g) Serviços de montagem de instalações industriais, eletromecânica e hidro-mecânica; h)Serviços de leituras de medidores; i) Operação de sistemas de iluminação pública, saneamento e obras hidráulicas; j) Implantação e execução de Obras Cívis eDesenvolvimento Urbano. Parágrafo Único: A Sociedade poderá, participar de licitações ou aquisições, sob a forma individual, e/ou através de Consórcios, e/ouSociedades de Propósito Específico (SPE), no modelo de Parcerias Público Privadas (PPP’s), e/ou Contratos de Concessão de Serviços Públicos e/ou Privatizaçãode Empresas Estatais, no Brasil e no exterior. Art. 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL, DASAÇÕES, DO DIREITO DE VOTO E DE PREFERÊNCIA - Art.5º. O capital social subscrito é de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), igualao da sociedade em transformação, totalmente integralizado e dividido em 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) de ações ordinárias, nominativas, sem valornominal. Parágrafo Primeiro - As ações são indivisíveis em relação à sociedade. Parágrafo Segundo – Cada ação ordinária dará direito a um voto nasdeliberações das Assembléias Gerais. Art. 6º - As deliberações sociais, inclusive para transformação em outro tipo societário, serão tomadas por maioria devotos dos presentes em assembléia geral, obedecendo a paridade de uma ação ordinária para cada voto. Art. 7º - Nenhum acionista poderá ceder a terceirosou a outro acionista as suas ações, sem antes oferecê-la aos demais que, em igualdade de condições e preço, terão prioridade para sua aquisição dentro doprazo mínimo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação escrita do acionista interessado na venda. Havendo interesse na aquisição dessasações por mais de um acionista, será ela rateada proporcionalmente à participação de cada um no capital social. Art. 8 o . - Na transferência de ações serãoobservadas as disposições da lei, deste estatuto e de acordo de acionistas, arquivado na companhia, se houver. Art. 9º - Na proporção do número deações que possuírem, os acionistas terão preferência para subscrição do aumento do capital, cujo direito será exercido no prazo de 30(trinta) dias,contados a partir da publicação dos avisos, ou da publicação da ata que deliberar sobre a emissão. Parágrafo Único - A sociedade poderá emitirtítulos unitários ou múltiplos, representativos das ações, que serão assinados por 02 (dois) diretores, sendo facultativo o seu desdobramento emqualquer época, ou a conversão destas ações naqueles títulos, a pedido do acionista, sem quaisquer despesas para o interessado. CAPÍTULO III - DAASSEMBLÉIA GERAL - Art.10. A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término doexercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art.11 - A Assembléia Geral, órgão supremo da Sociedade, seráconvocada por qualquer dos diretores, sempre que os interesses da sociedade o exigirem; pelo Conselho Fiscal, quando em funcionamento; porqualquer acionista ou grupo de acionistas, observadas as exigências legais. Art. 12 - A Assembléia Geral, será instalada e presidida pelo Diretor Presidenteque escolherá um dos presentes à reunião para servir como secretário. Art. 13 - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á para: a) tomar as contas dosadministradores; b) examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis; c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;d) eleger os Administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Art.14. A sociedade será administradapor uma Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis pela assembléia geral. Parágrafo Único - O prazo de gestão dos Diretores é de três anos, permitidaa reeleição, e se estenderá até a investidura dos novos administradores eleitos. Art.15. A Diretoria compõe-se de no mínimo de dois e no máximo cinco membros,designados: Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor de Estudos e Projetos, Diretor de Serviços Técnicos e Diretor de DesenvolvimentoUrbano. Parágrafo Primeiro - Nas ausências e impedimentos temporários, o Diretor ausente ou impedido será substituído por outro Diretor, designado, peloDiretor Presidente. Parágrafo Segundo - Nas substituições, o substituto acumulará com as suas atribuições as do substituído. Art.16. Na vacância de qualquer cargode Diretor, se permanecerem menos de dois membros, a assembléia se reunirá, no prazo de 15 (quinze) dias, para eleger o substituto; e, se permanecerem dois oumais, o cargo poderá ficar vago, cabendo à Diretoria redistribuir as suas funções com os Diretores remanescentes. Art.17. A Diretoria reunir-se-á sempre que fornecessária por convocação do seu Diretor Presidente e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Parágrafo Único - As reuniões daDiretoria serão instaladas e presididas pelo Diretor que for aclamado pelos demais. Art. 18 – A remuneração da Diretoria será estabelecida individual ou globalmentepela Assembléia Geral que a eleger. Art. 19 - São atribuições, deveres e obrigações da Diretoria: a) zelar pela observância da lei, do estatuto e pelo cumprimento dasdeliberações tomadas pela Assembléia Geral e em suas próprias reuniões; b) apresentar anualmente à Assembléia Geral suas contas e demais documentos relativosa cada exercício social; c) a criação ou extinção de Filiais e Escritórios ou qualquer outro tipo de estabelecimento, em qualquer localidade do País ou do exterior;d) propor a liquidação da sociedade, sua transformação, incorporação, ou fusão com outra ad referendum da Assembléia Geral; e) sugerir alterações estatutárias,aumento ou diminuição do capital; e f) resolver todos os casos omissos que não forem da competência da Assembléia Geral. Art. 20 - Compete somente aoDiretor Presidente: representar a sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, e em suas relações com terceiros, podendo, para tanto, constituirprocuradores ou designar prepostos em nome da sociedade. Art. 21 - Compete somente ao Diretor Presidente e Diretor de Estudos e Projetos, em conjunto ouisoladamente, praticar todos os atos necessários à consecução dos fins sociais, inclusive: a) constituir procuradores ou designar prepostos em nome da sociedade;b) assinar contratos e aditivos de qualquer natureza, quer seja por instrumento público ou particular, inclusive, contratos celebrados com quaisquer instituiçõesfinanceiras ou bancárias, oficiais ou privadas; c) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da sociedade; d) emitir, aceitar, endossar e transferircheques; e) assinar todos e quaisquer documentos de giro dos negócios, bem como quaisquer atos destinados às operações bancárias, inclusive, operações cambiais;f) firmar recibos e dar quitação; g) emitir, aceitar, endossar e transferir; notas promissórias, duplicatas letras de câmbio ou qualquer outro título de crédito; h) adquirir,alienar, bens móveis e imóveis; i) assinar os certificados das ações emitidas pela sociedade. Parágrafo Primeiro – Compete somente em conjunto ao DiretorPresidente e Diretor de Estudos e Projetos, conceder avais, endossos, fianças e quaisquer outras garantias, inclusive em favor de terceiros. Parágrafo Segundo -As procurações deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente e/ou Diretor de Estudo e Projetos, com prazo de validade não superior a 12 (doze) meses, com exceçãoàs procurações “ad judicia”, que poderão ter validade pelo prazo do processo judicial. As procurações deverão conter descrição detalhada dos poderes outorgadosaos procuradores da Companhia. Art. 22 – Compete ao Diretor Administrativo Financeiro: a) gerir e supervisionar a contabilidade; b) assinar as DemonstraçõesContábeis, juntamente com o Diretor Presidente e Contador responsável pela elaboração das mesmas; c) representar a empresa perante os órgãos oficiais, em