Relatórios - Políticas Públicas: Intervenção na construção e acesso

6Páginacomunicação no Brasil, exemplo disto foi a criação do Conselho deComunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional.Previsto na Constituição Federal, no artigo 224, o conselho foi instaladoem 2002 e tinha como um dos objetivos regular e fiscalizar o setor,fazendo-se cumprir o Capítulo V da Constituição que trata dos direitose deveres dos meios de comunicação social. No entanto, o Conselho foitransformado em um órgão sem autonomia, onde a participação dasociedade civil foi enfraquecida, prevalecendo os interesses das grandesempresas de comunicação. Em novembro de 2006, o Conselho foidesativado.O não reconhecimento da comunicação como um direito e a falta dedebate para construção de políticas públicas na área da comunicação,contribuíram para o uso da comunicação como moeda de troca nabarganha política nos anos noventa. Anterior à Constituição Federal, oPresidente da República tinha o poder absoluto em decidir sobre asconcessões. A partir de 1988, mesmo com a promulgação daConstituição, as concessões de rádio e televisão continuaram sendotratadas como moeda política, tendo políticos ou partidos políticos afrente de grandes empresas de comunicação, monopolizando o debatesobre temas relevantes, impossibilitando que a população exerça odireito à comunicação que vai além da liberdade de expressão. Frente aessa realidade, os sujeitos envolvidos na comunicação se sentiamdistantes da elaboração, sem poder de intervenção efetiva no controledas políticas públicas.No MOC, o trabalho com rádios comunitárias como uma vertente dademocratização, levou a entidade a perceber a necessidade de trabalharjunto a este público (comunicadores) o debate sobre proposição eacesso às políticas públicas. Boa parte dos entraves que surgiram nodesenvolvimento das rádios comunitárias se originavam nos limitesimpostos pela legislação federal de rádio comunitária. O MOC, atravésdo Programa de Comunicação, busca desenvolver suas ações emespaços de debates políticos, provocando a reflexão sobre aspossibilidades e limites de intervenção dos cidadãos e dos grupos naspolíticas de comunicação. Esta temática começou a ser pautada noâmbito dos Seminários Regionais de Comunicação. Outra forma de