Relatórios - Políticas Públicas: Intervenção na construção e acesso

52PáginaII – UMA BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE CRIANÇA EADOLESCENTESPara uma melhor compreensão do Programa entendemos que seriainteressante situarmos nossa atuação neste contexto.Passadas duas décadas da promulgação da Constituição Federal (1988)e do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), um grande desafioainda persiste na realidade, não apenas dos municípios acompanhadospelo MOC, mas sim de todo o país: efetivar os direitos de criança eadolescentes.Sob uma perspectiva sócio-jurídica, falar em direitos legalmentegarantidos não é o mesmo do que falar em direitos efetivados. Paraalém da normatividade da lei, se faz necessário vislumbrar a sua eficáciasocial, a sua capacidade de incidência concreta na vida dos indivíduos.No que se refere à criança e ao adolescente, a distância existente entregarantia e efetividade somente será transposta a partir da construção depolíticas públicas setoriais e universais, nas três esferas de governo(municipal, estadual e federal), conjugadas com o rompimento de umacultura “menorista” ainda predominante no seio da família, da sociedadee do estado brasileiro. Vale destacar que esta ruptura já foi operada nocampo jurídico com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e doAdolescente.É fundamental que a construção dessas políticas tenha como fococentral, não apenas a criança e o adolescente, mas também a suafamília, uma vez que os primeiros não podem ser concebidos de mododissociado de sua família, da sua realidade sócio-cultural e de todo ocontexto de sua vida. O fortalecimento do direito à convivência familiaré o primeiro passo para conquista dos direitos básicos.No processo de elaboração e execução de políticas públicas voltadas aopúblico infanto-juvenil também é imprescindível a participação da