Relatórios - Políticas Públicas: Intervenção na construção e acesso

8Páginaque foram defendidas na etapa estadual da conferência que aconteceuno mês de novembro na cidade de Salvador.Todo este esforço de mobilização dos atores da Região Sisaleira emtorno do debate sobre políticas públicas de comunicação, fez com que aregião garantisse a presença na I Conferência Nacional de Comunicaçãoatravés da eleição de dois delegados.O desafio agora é priorizar algumas das propostas e fazer com que asociedade civil não seja mais uma vez enfraquecida diante do poder dasgrandes empresas de comunicação.2. Políticas públicas e os direitos de crianças e adolescentesPassadas duas décadas da promulgação da Constituição Federal (1988)e do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), um grande desafioainda persiste na realidade, não apenas dos municípios acompanhadospelo MOC, mas sim de todo o país: efetivar os direitos de crianças eadolescentes.Sob uma perspectiva sócio-jurídica, falar em direitos legalmentegarantidos não é o mesmo do que falar em direitos efetivados. Paraalém da normatividade da lei, se faz necessário vislumbrar a sua eficáciasocial, a sua capacidade de incidência concreta na vida dos indivíduos.No que se refere à criança e ao adolescente, a distância existente entregarantia e efetividade somente será transposta a partir da construção depolíticas públicas setoriais e universais, nas três esferas de governo(municipal, estadual e federal), conjugadas com o rompimento de umacultura “menorista” ainda predominante no seio da família, da sociedadee do estado brasileiro. Vale destacar que esta ruptura já foi operada nocampo jurídico com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e doAdolescente.É fundamental que a construção dessas políticas tenha como fococentral, não apenas a criança e o adolescente, mas também a suafamília, uma vez que os primeiros não podem ser concebidos de modo