CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 15 de 65---------- O Senhor Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Modernização (Reg. Subs.) Dr. João Fraga, autorizadoa intervir disse: Relativamente à ata da última reunião de Câmara, a responsabilidade é minha e tão só minha.A Câmara Municipal tomou conhecimento.02 – Conhecimento de Despachos.02/01 – DUOT – SO de Obras Particulares e Loteamentos.---------- Foram presentes as seguintes informações subscritas, em 25 de junho, pelo Senhor Presidente que a seguir se transcrevem:“INFORMAÇÃO N.º 06/2012Para cumprimento do ponto 3, artigo 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro,informo o Executivo das decisões tomadas durante o período compreendido entre 17 de abril e 22 de junho de 2012.Comunicações Prévias Deferidas85/11 – Helda Maria Vasques Pires Ferreira – Construção de uma moradia – Loteamento Urbimira, lote n.º49 – Mirandela.”A Câmara Municipal tomou conhecimento.“INFORMAÇÃO N.º 11/2012Para cumprimento do ponto 3, artigo 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro,informo o Executivo das decisões tomadas durante o período compreendido entre 12 e 22 de junho de 2012.Licenciamentos Deferidos50/11 – Daniel Alexandre dos Santos Gomes – Construção de uma moradia – Vilar de Ledra.”A Câmara Municipal tomou conhecimento.“INFORMAÇÃO N.º 11/2012Para cumprimento do ponto 3, artigo 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro,informo o Executivo das decisões tomadas durante o período compreendido entre 12 e 22 de junho de 2012.Autorizações de Utilização Deferidas37/12 – Ana Natália Teixeira Brizido Nogueira – Unidade produtiva local (enchidos) – Cobro.”A Câmara Municipal tomou conhecimento.02/02 – DCMO – SO de Obras Municipais.---------- Para conhecimento dos Senhores Vereadores, foi presente o Mapa das Empreitadas em Curso, atualizado em 27 de junho,que se dá por reproduzido.A Câmara Municipal tomou conhecimento.03 – Projeto de Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Mirandela.---------- Foi presente o Projeto de Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Mirandela, com o seguinte teor:“PROJETO DE REGULAMENTO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MIRANDELANota Justificativa:Em resultado do desenvolvimento tecnológico, implementação das várias atividades económicas, evolução de hábitos de vida eaumento do consumo, são produzidas quantidades de resíduos sólidos que, ao não serem sujeitos a uma gestão adequada econtrolada, provocarão a degradação do ambiente, da saúde e da qualidade de vida. Assim, uma correta gestão de resíduos urbanossó será possível com o envolvimento de todos os munícipes e uma colaboração esclarecida dos cidadãos. A gestão dos resíduosurbanos produzidos na área do Município de Mirandela é da responsabilidade da respetiva Câmara Municipal, nos termos do n.º 2do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, podendo delegar a gestão a outra Entidade, de acordo com o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro. Considerando, ainda, o preceituado no n.º 3 do art.º 16.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 desetembro, o Município de Mirandela, através do presente Regulamento, pretende evoluir na política de gestão dos resíduosurbanos, propondo-se, assim, consolidar boas práticas internas e obter uma maior colaboração dos cidadãos e empresas produtorasde resíduos, revogando todas as disposições municipais que o contrariem. Deste modo, o Regulamento deverá desempenhar umadupla função: por um lado estabelecer as regras de limpeza e recolha, valorização e tratamento dos Resíduos Urbanos, por outro aodivulgar estas regras, envolver e comprometer também os seus produtores da área do Município de Mirandela.