CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 32 de 65b) Delegação do serviço em empresa constituída em parceria com o Estado;c) Delegação do serviço em empresa do setor empresarial local;d) Concessão do serviço.A gestão efetuada pela Resíduos do Nordeste enquadra-se na alínea c), afigurando-se-nos que a implementação desteRegulamento não constituirá fator de grande preocupação pelo facto de, ao longo dos últimos anos, nos termos vindo a adaptarao setor e ao modelo de regulação da ERSAR.Em consonância com o artigo 17º e seguintes do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, importa mencionar que a Resíduos doNordeste, bem como todas as Entidades Gestoras por delegação, terá ainda que celebrar com os Municípios um contrato degestão delegada.Neste contexto, a Resíduos do Nordeste saúda a presente iniciativa da Câmara Municipal de Mirandela e manifesta a suaconcordância, na generalidade, com o projeto de Regulamento de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos.APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE1. Estrutura tarifáriaEntendemos que a estrutura tarifária deve ser definida pelo Município, tendo por base os gastos no ano de 2011, conformevalores faturados pela Resíduos do Nordeste num total de 954.297,31€ (Iva incluído), bem como outros gastos daresponsabilidade direta do Município. Contudo, estamos, como sempre, disponíveis para colaborar na medida das nossaspossibilidades.Por outro lado, entendemos que, de momento, a cobrança do tarifário deve continuar a ser efetuada pela Entidade Titularjuntamente com os tarifários da água e saneamento.2. Processamento das contraordenações e aplicação das coimas e produto das coimas (artigos 53º e 54º)É uma decisão que compete ao Município mas nada temos a opor que a fiscalização e a instrução dos processos decontraordenação seja competência da Resíduos do Nordeste, sendo o produto das coimas aplicadas repartido em partes iguais.3. Consulta pública do projeto de regulamento de serviçoNos termos do nº 3 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, a entidade titular – Município de Mirandela – devepromover um período de consulta pública do projeto de regulamento de serviço, de duração não inferior a 30 dias úteis, que deveser disponibilizado no sítio da internet da entidade gestora - Resíduos do Nordeste – bem como nos locais e publicações de estilo.A ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos emite parecer sobre a proposta de regulamento de serviço,que deve ser solicitado pela entidade titular, durante o período de consulta pública.Devem, ainda, ser devidamente consideradas as demais disposições do artigo 62º do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto.4. Propostas de alteração da redação do regulamentoAs propostas de alteração da redação do regulamento encontram-se devidamente registadas na minuta de Regulamento emanexo.Por último, atendendo ao curto período de tempo de que dispomos para a nossa apreciação (cerca de 48 horas), admitimos, atéao final do período de consulta pública do projeto de regulamento de serviço, analisar algumas questões em conjunto com oMunicípio e propor eventuais alterações ao regulamento.”ApreciaçãoO Sr. Dr. Paulo Praça enviou um vasto leque de sugestões, revelando um trabalho bastante exaustivo de análise, tendo anexado àsua proposta o projeto de regulamento com comentários à grande maioria dos artigos, sendo estes na sua grande parte, sugestões determinologia usada, bem como exclusão de alíneas, adaptadas ao caso concreto do Regulamento pretendido para o Município deMirandela, já que a minuta elaborada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), é de uma forma geraladaptável aos casos concretos, sendo muitas vezes, demasiado abrangente e com particularidades desnecessariamente reguladas.Procedeu-se à aceitação da maioria destas sugestões e que aqui não se reproduzem por constituírem um “documento em bruto” edemasiadamente técnico.De referir que o modelo de regulamento fornecido pela ERSAR baseado na legislação em vigor, prevê a possibilidade datransferência da competência da gestão dos resíduos urbanos do Município para entidades gestoras de acordo com os modelos degestão pretendidos. Contudo essa solução não foi acolhida na sua plenitude, justificada pela pretensão do Município de assegurar ojusto equilíbrio entre os legítimos direitos e interesses de ambas as partes, salvaguardando algumas das competências atribuídasoriginalmente aos Municípios, fica assim incumbida ao Município a competência de gestão dos resíduos sólidos e urbanos deMirandela, bem como as demais competências previstas no artigo 4º do Projeto de Regulamento apreciado, ficando contudoplasmado a existência de uma entidade delegada que exercerá para efeitos de algumas componentes do sistema de gestão aresponsabilidade que inicialmente caberia ao Município.2.3 – Sr. Vereador Arqº. Nuno de Sousa.Em reunião ordinária da Câmara Municipal de Mirandela realizada em 28 de fevereiro de 2011, foram indicadas as seguintessugestões:- “Aqui fala no atendimento ao público nos dias úteis das 09.00 horas às 12.30 horas e das 14.00 horas às 17.30 horas, entendoque este horário deveria ser alargado, se calhar até incluir um dia de fim de semana e também alargar o horário para que nãofique restrito ao horário de função pública, porque quem trabalha no privado ou mesmo na função pública, precisa de ser