CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 26 de 65O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto o Município não puder realizar aleitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador.As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais.Artigo 48.ºArredondamento dos valores a pagarApenas o valor final da fatura, com IVA incluído deve ser objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelasexigências do Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de maio.Artigo 49.ºAcertos de faturaçãoOs acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:Quando o Município proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água.Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, este pode receber esse valor autonomamente no prazo de oito diasou, não optando pela restituição, o Município procede à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, semprejuízo do estatuído no número seguinte.As restituições ao utilizador têm lugar apenas quando o valor cobrado a mais não possa ser liquidado por débito nas faturas dos trêsmeses seguintes comparativamente à média do ano anterior.CAPÍTULO VICONTRAORDENAÇÕESSECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 50.ºRegime aplicávelO regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lein.º 2/2007, de 15 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual, e respetiva legislaçãocomplementar.Artigo 51.ºContraordenaçõesAlém da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, constitui contraordenação, punível com coima, qualquer violaçãoao disposto no presente Regulamento.Todas as contraordenações adiante previstas são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limitesmínimos e máximos das coimas.As coimas são agravadas para o dobro por cada reincidência.Considera-se reincidência quando seja cometida, pelo mesmo utente, mais do que uma infração ao presente Regulamento no prazode três meses a contar da data em que foi praticada a primeira.Artigo 52.ºProcessamento das contraordenações e aplicação das coimasA fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação, bem como o processamento e aplicação das coimas compete àCâmara Municipal.A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente, a sua situaçãoeconómica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder essebenefício.Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.Artigo 53.ºProduto das coimasO produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Câmara Municipal.