CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

“Propõe-se a aprovação da alteração ao loteamento em apreço.”(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 55 de 65---------- O Senhor Presidente em 14/06/2012, exarou o seguinte Despacho:“À reunião.”DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conforme proposto:1 – Indeferir o pedido de alteração ao lote n.º 05 do Alvará de Loteamento n.º 03/2003 –Loteamento “Urbitua – Sociedade Imobiliária do Tua, Lda.”, sito Lugar dos Vale daAzenha, em Mirandela;2 – Dar conhecimento à requerente H J Santos – Promoção Imobiliária do Tua, Lda., do teordesta deliberação, condicionando a aprovação ao cumprimento das apreciações técnicasefetuadas.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA apresentou a seguinte declaração de voto:“Voto contra, nos pontos 9 e 10, porque entendo que o promotor deve procurar, apesar do loteamento ter um Alvará e ter sidoprojetado anterior à legislação das acessibilidades, Decreto-lei 163/2006 e julgo que este indeferimento permitirá ao requerentecorrigir essas anomalias, bem como também, na minha opinião (não tenho nada contra o espaço comercial), mas julgo que emrelação à garagem subterrânea, me parece que o pé direito disponibilizado, é insuficiente para a inclusão de uma rampa e espaço deestacionamento.”11 – SO Obras Particulares e Loteamentos – Alteração ao Alvará 06/2000 – Lote n.º 15 – Loteamento “Tuasol –Investimentos Imobiliários, Lda.”, sito no Lugar Trás da Fonte e Canelhas, em Mirandela – Análise dasReclamações – Carlos Manuel Correia Baia.---------- Foi presente um requerimento com entrada n.º 259 de 24/02/2012, com o seguinte teor:“Assunto: Oposição à Alteração às Especificações Do Alvará N.° 6/2000, em / nome de "Tüasol – Investimentos Imobiliários,Lda".“Conforme previsto no Edital da Câmara Municipal de Mirandela, datado de 2012.02.10, referente ao procedimento de discussãopública relativamente à proposta de alteração às especificações do alvará n.º 6/2000, em nome de "Tuasol – InvestimentosImobiliários, Lda", solicitadas pelo proprietário do lote 15 desta urbanização, venho pelo presente informar V. Ex.ª que apósdeslocação à Subunidade Orgânica de Obras Particulares e Loteamentos e respetiva consulta do processo, assim como daobservação da implantação do edifício no local, verifica-se que existe uma significativa desconformidade com as especificaçõesdefinidas no respetivo alvará, que afetam negativamente a estética do loteamento causando uma desqualificação deste espaçourbano, e consequentemente uma perda de condições de habitabilidade para as habitações vizinhas, como a seguir se descreve.1 - Diminuição dos afastamentos mínimos do edifício aos limites dos lotes, previstos e aprovados em loteamentoAfastamentos mínimos do edifício aos limites dos lotes, previstos e aprovados em loteamento:- Afastamento frontal – 5m;- Afastamentos laterais – 5 e- Afastamento posterior – 6m)Afastamentos referidos no pedido de alteração, relativamente aos afastamentos verificados do edifício implantado e construído nolote 15 aos limites do mesmo:- Afastamento frontal – 4m;- Afastamento lateral confinante com o lote 16 – 4,8m;- Afastamento Lateral (poente) – 2,8m.Alterações SolicitadasPela análise do processo da proposta de alterações, relativamente à diminuição dos afastamentos laterais e frontais do edifício aoslimites do lote, verifica-se alguma complexidade na interpretação dos mesmos, isto porque existem vários documentos commedidas diferentes, como é caso do afastamento frontal, que nuns documentos aparece com a dimensão de 4m e noutros com adimensão de 4,5m. Outra situação ainda mais grave é o afastamento lateral (poente), que nuns documentos refere a diminuição de0,25m em relação aos 5m previstos no regulamento do loteamento; quando em outros documentos refere que este afastamento é de2,8m (diminuição de 2,2m).Com base nos dados referidos na proposta de alteração e na observação do edifício implantado e construído no lote em questão,percebe-se que estão causa várias alteração umas explicitas e outras implícitas, para tentar regularizar as enormes irregularidadesque foram cometidas com a implantação deste edifício.Estas irregularidades surgem de uma ação premeditada e voluntária do proprietário da obra, que tornou a decisão de não cumprir osafastamentos mínimos do edifício aos limites laterais e frontal do lote, e ainda aumentou a frente do edifício de 10m conformeprevisto no regulamentos do loteamento para 11m. Verifica-se ainda que como a largura do lote vai aumentando à medida queavança em profundidade, se o edifício fosse implantado à distância prevista do limite frontal (no mínimo de 5m) e cumprisse com a