CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 59 de 65causa, contrariando assim o expresso nesse artigo. Ainda relativamente ao anexo, defende não se tratar verdadeiramente de umanexo, independentemente da finalidade do mesmo, em face da área que o mesmo possuí, uma vez que se tratam de doiscompartimentos do edifício, um ao nível da cave e outro ao nível do rés do chão e segundo o mesmo completamente habitável,declara ainda que o mesmo se trata da continuação do edifício principal. Não se tratando o mesmo de um anexo, a área deimplantação total do edifício passa a ser de 190,30 m 2 , ultrapassando largamente os 145 m 2 permitidos.- Invoca a violação dos artigos 60.º e 74.º do RGEU, que disciplinam distâncias mínimas entre fachadas e a ocupação delogradouros com construções que afetem a salubridade.Termina alegando a violação do princípio da confiança e segurança, em face das expectativas criadas pelos proprietários dos outroslotes, pelo que requer o indeferimento do pedido de alteração ao regulamento do loteamento.Em face desta oposição, ao Município compete ponderar o que é invocado, uma vez que aparentemente está em causa adesconformidade com disposições legais e regulamentares e a eventual lesão de direitos subjetivos, pelo que a comprovar-se oMunicípio tem que indeferir o pedido.Assim, desde logo deve ser verificado in loco, se existe desconformidade entre as alterações apresentadas e o edificado no lote emtermos de afastamentos. Perante essa informação, cumpre verificar se há coincidência, e se os afastamentos cumprem os limitesdeterminados pelo RGEU.Quanto à frente do edifício, não consegui verificar no regulamento do loteamento qualquer limitação, pelo que desde quecumpridos os afastamentos legais nada há a obstar.No decurso da redação desta Informação, chegou ao meu poder uma Informação do Sr. Diretor de Departamento do DUOT, datadade 13/04/2012, da qual consta que a proposta de alteração apresentada cumpre as disposições legais e regulamentares.Perante a mesma, fica assim resolvida a apreciação técnica em termos de cumprimento do RGEU.Deve contudo, merecer adequada apreciação técnica a verificação da coincidência entre o pedido apresentado e o edificado e ainda,a questão do anexo, isto é, cabe apurar se se trata de um efetivo anexo, questão que já foi anteriormente suscitada num parecerjurídico de março de 2011, cujo excerto aqui transcrevo, e que nunca obteve a respetiva apreciação técnica.«O Requerente desde o início apresentou essa «parcela» como um anexo, no entanto o mesmo apresenta ligação direta àhabitação.Por anexo, compreende-se a construção de caráter acessório e sem autonomia económica, separada da habitação, que serve deapoio funcional a esta.No entanto, trata-se de uma questão técnica a apreciação se estamos ou não perante um anexo, que compete aos Técnicosapreciar, mas que convém esclarecer desde logo porque altera a própria análise e é um dos itens refutados pelo Reclamante.Assim, a apreciação que nos merece neste momento, é desde logo o cabal esclarecimento quanto a se estamos perante um anexoou uma divisão que faz parte da própria habitação.»O Município quando constatou que a habitação estava a ser construída com dimensões em termos de área de implantação muitosuperiores ao aprovado, não tendo também sido respeitados os afastamentos regulamentares (conforme consta da Informação daDAP, folhas 373 do processo), não devia ter permitido que a obra prosseguisse, nem concedido prorrogações do prazo daautorização sem que antes existisse um pedido de alteração ao loteamento.Verificou-se a instauração do respetivo processo de contraordenação, e o embargo da obra a 24 de maio de 2010.O embargo total da obra, foi posteriormente transformado em embargo parcial, relativo apenas ao anexo.Segundo informado, não se verificou desobediência ao embargo, uma vez que o anexo se encontra na situação exatamente igual àque antes se encontrava à data do embargo.No entanto, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RJUE, uma vez que não se fixou prazo ao embargo, nem foi proferida umadecisão que defina a situação jurídica da obra com caráter definitivo, o mesmo caducou no prazo de seis meses.Há por isso necessidade de se atentar para esta situação em resultado do silêncio da Administração, uma vez que o particular aindaé detentor de uma autorização válida.Apesar de o ónus de dar impulso à legalização, através do pedido de alteração ao loteamento recair sobre o particular, o Municípiodevia aferir previamente a viabilidade legal desse pedido de alteração, contrariamente ao que sucedeu, uma vez que foi permitindoque a construção avançasse com a condição de existir posterior alteração ao loteamento.A alteração ao regulamento do loteamento apresentada visa repor a legalidade, contudo a mesma não pode contemplar a violaçãode disposições legais, sob pena de se possibilitar a correção de uma ilegalidade, mediante a realização de outra ilegalidade.Perante o exposto, e em face da Informação do Sr. Diretor de Departamento que atesta o cumprimento das disposições legais eregulamentares, deve seguir-se a adequada apreciação das oposições apresentadas em sede de discussão pública. Para o efeito deveser levado a cabo a notificação ao Reclamante para correção da oposição nos termos do acima explicitado.Salvo melhor, é quanto me cumpre informar.”---------- O Senhor Chefe da Divisão de Arquitetura e Planeamento em 21/04/2012, emitiu a seguinte informação:“Assunto: Pedido de Informação – Processo de obras relativo á construção de uma moradia em nome do Sr. Carlos ManuelCorreia Baía“Foi solicitado pelo Sr. Diretor do DUOT, com data de 17 de fevereiro de 2012, que procedesse à “informação circunstanciadado processo de Carlos Baía (Tuasol, lote 15) informando designadamente as fases consecutivas do licenciamento,