CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 58 de 65- Seria extremamente injusta para todos os outros proprietários que cumpriram com as suas obrigações e respeitaram as regras doloteamento;- Abriam um grave precedente, porque a partir desse momento, todos proprietários dos outros lotes podiam tomar esta situaçãocomo exemplo e efetuar obras também em desacordo com as regras do loteamento (por exemplo: se os proprietários dos lotes queainda se encontram sem qualquer construção optassem por seguir o exemplo do lote 15 e não respeitar os alinhamentos definidos,então passaríamos a ter uma urbanização completamente desorganizada com consequências gravíssimas).”---------- Vem acompanhada de assinaturas de moradores, fotografias e plantas, que se dão por reproduzidas.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território Arq.º António Carvalho em 24/02/2012,emitiu o seguinte parecer:“A contestação apresentada parece-nos carecer de fundamentação concreta, porém julga-se merecer parecer jurídico e sersubmetido à consideração superior.”---------- Pelos Serviços Jurídicos em 16/04/2012, foi emitida a seguinte informação:“A pedido do Exmo Senhor Inspetor da IGAL foi solicitada uma informação relativa ao presente processo. Uma vez que pordespacho superior também é solicitado parecer jurídico, serve a Informação prestada para esse efeito, cujo teor aqui transcrevo.«O Requerente, Carlos Manuel Correia Baía, apresentou um pedido de autorização para construção de uma moradia no lote 15 doloteamento “Tuasol” nesta cidade.No decurso da obra o Requerente procedeu a várias alterações em relação ao projeto aprovado.Essas alterações desrespeitavam o regulamento do loteamento, pelo que apresentou um pedido de alteração de loteamento.Durante o prazo para discussão pública, veio o proprietário do lote n.º 16, António Manuel Inácio Alves, apresentar por escrito asua oposição à alteração ao regulamento do loteamento, explanando as razões de facto e de direito que sustentam a sua oposição.Apresentou ainda uma lista de assinaturas de proprietários de outros lotes desse mesmo loteamento que discordam dessa alteração etambém se opõem ao pedido formulado pelo proprietário do lote n.º 15.A discussão pública teve lugar, uma vez que o loteamento excede pelo menos um dos seguintes limites: 4 ha, 100 fogos, 10 % dapopulação do aglomerado urbano em que se insere a pretensão (artigo 27.º, n.º 2 e 22.º, n.º 2 do RJUE).A oposição surge no exercício do direito de participação conferido aos titulares de direitos reais sobre imóveis situados noloteamento, bem como a quaisquer indivíduos sem interesse direto e justificado no processo de decisão, isto é, o público em geral(artigos 22.º e 27.º do RJUE).O n.º 2 do artigo 27.º do RJUE, consagra a discussão pública e o n.º 3 estabelece que a alteração da licença de operação deloteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos proprietários da maioria dos lotes constantes do alvará, devendo,para o efeito, o gestor de procedimento proceder à sua notificação para pronúncia no prazo de 10 dias.Verifica-se uma clara intenção do legislador em pretender assegurar que todos os titulares dos lotes tenham conhecimento de formadireta do projeto de alteração do loteamento.Nesse sentido, a lei refere a obrigatoriedade de o gestor do procedimento notificar os proprietários dos lotes.Estas notificações seguem o regime previsto no Código dos Procedimentos Administrativos.Esta exigência expressa na lei, de efetuar de forma individualizada todas as notificações revela-se complicada de levar a cabo.Contudo, conforme defende Fernanda Paula Oliveira, nos termos do CPA para situações mais complicadas em que esteja em causaum número elevado de interessados a notificar, admite-se a notificação por edital, nos termos dos procedimentos de massas.Este foi o procedimento efetuado pelo Município para a comunicação do decurso do período de discussão pública, e no decurso domesmo vieram manifestar oposição em forma de abaixo assinado um conjunto de proprietários de lotes.Essa lista de assinaturas apresentadas em oposição à alteração ao loteamento, trata-se de um verdadeiro abaixo assinado, ondefigura o nome, assinatura e número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão.Porém esta forma não pode ser admitida, porque não nos confere certezas quanto à qualidade e legitimidade de quem subscreve aoposição, uma vez que se podem tratar de vários moradores do mesmo lote.Assim, sugere-se que se notifique o Sr. António Manuel Inácio Alves, em representação dos restantes proprietários dos lotes, parano prazo de 10 dias úteis, apresentar nova oposição onde conste o nome, morada, menção do número de bilhete de identidade oucartão de cidadão, identificação do lote ou fração autónoma do lote, identificação do artigo do registo predial, de todos ossubscritores do pedido de oposição à alteração ao loteamento que foi solicitada pelo Requerente, Carlos Manuel Correia Baía, porforma a que o Município possa fazer a sua adequada apreciação.Atente-se ainda para o facto de no caso de existir um edifício em propriedade horizontal, com várias frações, não é conferido umsufrágio por cada fração, ao invés, há lugar apenas a um voto por todo o edifício, que deve por isso ser expresso em sede deAssembleia de Condóminos.Esta oposição não tem de significar a existência de qualquer causa de indeferimento das referidas no artigo 24.º do RJUE.Nesta oposição, o Munícipe alega um conjunto de razões de facto e de direito, que passamos a elencar:- Discrepância entre os valores dos afastamentos apresentados no pedido de alteração e o que se encontra edificado;- Legalização do anexo, que foi edificado no limite de separação dos lotes, confinando com o lote 16, em violação do disposto noartigo 11.º do regulamento do loteamento, uma vez que foi edificado sem a concordância expressa dos proprietários do lote em