CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 45 de 65a própria Direção Regional, vai obrigar com mais rigor, alguns requisitos técnicos da atividade, que neutralizarão alguns aspetosmenos aceitáveis.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Por exemplo, todas são obrigadas a ter uma estação de tratamento.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Isso são requisitos a verificar em sede de aprovação dos projetos.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Nós vamos dar aqui início a um processo para encontrar uma soluçãopara estas instalações todas.Quando a Câmara, - qualquer funcionário, qualquer técnico, qualquer direção, qualquer executivo - o Executivo desta Câmara,entre em contactos com outra instituição pública, - uma delas a entidade coordenadora e a outra a DRAP - que vão participar nesteprocesso, (desculpem-me) mas não consigo compreender como é que se fazem contactos informais e com base em contactosinformais, apresentamos uma faixa de 100 metros.Eu sempre me pautei, na minha atividade profissional, de ter a informação fundamentada de qualquer entidade externa que trabalhacomigo. Eu tenho que remeter para eles e eles têm que remeter para mim e é só com base nisso que depois se avança.Isso é outra fase Sr. Diretor. Agora, nós tomamos uma posição favorável de uma faixa envolvente de 100 metros. Dizem-me que éum contacto informal, mas eu fico com a ideia que havia qualquer coisa a redigir pela CCDRN.--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO informou que só haverá posteriormente.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Se for um disparate, as pessoas vão ter ocasião de se pronunciar nesse sentido.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: Mas aqui a informação é do Sr. Diretor.--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO informou que é o Sr. Diretor que a subscreve, está assinada.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: A informação é sua e nós temos é que votar a alteração, ou não. Euconcordo. Ao votar esta alteração posso concordar com os 100 metros.Mas o que está aqui em causa são as questões formais da votação. Obviamente que todos nós entendemos que são situações jáexistentes e que portanto devemos agilizar os procedimentos e facilitar o licenciamento, para as pessoas terem as instalaçõespecuárias licenciadas, porque sem isso não podem trabalhar.O que está em causa não é o que está por detrás do licenciamento. O que está em causa é, porque é que se determinou serem 100metros, quando podem ser 50. Eu sei que há outros municípios que têm os mesmos problemas. O REAP saiu em 2011 e nósestamos em 2012 e estamos a tentar ultrapassar problemas com os PDMs.Eu só considero que havendo um parecer técnico, quer da DRAP, quer da CCDRN, votaríamos com outro tipo de perceção sobre adistância, apesar de aguardarmos posteriormente esse parecer.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Só depois, com esse parecer é que a Câmara volta aqui para aprovar.--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO informou que está aqui na primeira folha e diz assim: “Deliberação deAprovação das alterações; Deliberação da Dispensa de Avaliação Ambiental. Publicitação da Alteração. Após parecer favorávelda CCDRN, publicitar as alterações.”.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Não vejo mal nenhum nisso.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Votada a intenção de alteração, se for desfavorável, termina aqui o procedimento de alteração se for favorávelprosseguirão os procedimentos referidos na informação.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Uma coisa é legalizar situações existentes e outra coisa é tornar oPDM disponível para instalações novas. É que muitas dessas instalações até podem ter um ou dois animais, não interessa e podematé estar abaixo dos tais 1000 metros e precisam de ser legalizadas, efetivamente e compreendo isso.Então, o que devia estar aqui, em termos de redação, era um limite, ou seja, para aquilo que já está identificado como existente,porque não posso aceitar a mesma redação para novas instalações pecuárias, sejam elas de que dimensões sejam.