CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 41 de 65---------- O Senhor Presidente em 25/06/2012, exarou o seguinte Despacho:“À reunião.”---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Sr. Presidente, eu vinha propor que neste ponto, a proposta fosse votadaem três questões:Primeira, o artigo 95, a segunda, o artigo 16 e a terceira a Proposta de dispensa de avaliação.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Não tem que ser necessariamente separado. Embora sejam assuntos diferentes, acho que se devia aproveitar aoportunidade de incluir no mesmo procedimento de alteração, os artigos 95 e 16.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Concordo consigo na dispensa de avaliação ambiental.--------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Não é uma questão de concordar, tem de ser necessariamente.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Para agilizar e para ser mais rápido, porque o tempo urge, senãocorremos o risco de nas próximas eleições não termos um Plano Diretor Municipal, que nos atrasa em termos de ordenamento doterritório. Não sei se será aceite mas eu acho que devíamos dividir a votação pelos dois artigos.---------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO esclareceu, vamos primeiro resolver o problema formal.O que estava a propor o Eng.º Casado, é que seja votado o artigo 95 à parte, o 16 à parte e a Proposta de Dispensa de Avaliaçãotambém à parte.Eu acho que isso implica depois, duas publicações e há dois processos paralelos.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: A votação é feita por dois pontos.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Cada alteração no seu artigo, tem que ter também separadamente, uma avaliação ambiental. Terá que se proceder auma deliberação para dispensa de avaliação ambiental para o artigo 95 e outra deliberação para dispensa de avaliação ambiental,para o artigo 16. Só se justifica separadamente, se quiserem ponderar se deve ou não deve haver alteração ao PDM nesses doisartigos.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Neste ponto estão aqui duas propostas.---------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO esclareceu, o que está a propor o Eng.º Casado é que se aprovem duaspropostas, por exemplo: Ponto 1 - aprovar a alteração da redação do artigo 95; Ponto 2 – aprovar a alteração da redação do artigo16.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: A dispensa é efetivamente para ambos.---------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO esclareceu que não tem de haver uma dispensa para cada um deles.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: A dispensa, até para o procedimento correr muito mais rápido, parecemebem.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Não é uma questão de correr bem ou mal, é necessária.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Sr. Diretor, tudo bem, agora, debatendo a questão do artigo 95,instalações pecuárias. As alterações que vocês preconizam, do meu ponto de vista, não têm qualquer comentário a fazer, acho bem.Faz com que mais unidades se possam instalar, para resolver algumas situações que nós temos, no nosso concelho, de pessoas quejá estão com problemas de crescimento, com investimentos feitos e que não os conseguem concretizar. Nesta alínea parece-me beme já tenho opinião contrária em relação ao artigo 16 e porquê? Porque estamos a falar de reserva ecológica e estamos a dizer, vamospassar de cinco hectares para um hectare. Se olhar para a REN, a unidade mínima definida são três hectares. Ambos sãoimportantes, mas na REN não é uma caracterização tão lógica, no meu ponto de vista técnico.