CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 9 de 65---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Isso é um imponderável que não tem que ser considerado na aprovação. Se surgir uma avaria dessas nofuncionamento normal do edifício, os proprietários com certeza que irão resolver esse problema. Não está afeto, nem estáinterligado com o processo de licenciamento de vistoria. Isso pode acontecer com qualquer edifício, pós licença de utilização. Ascondições de acessibilidade, o funcionamento do edifício: quer sejam estruturais, de saneamento ou de acessibilidade, essesimponderáveis vão surgir sempre.Depois, esses valores de cerca de três centímetros, quatro centímetros, ou até cinco centímetros, que haja de diferença, atendendo aque tem uma licença até 2015, ele pode sempre alertar que ainda está em construção e pode rever as condições de acessibilidade.O que terá de se ver, é em sede de vistoria de utilização, se as normas estavam cumpridas. Mas vamos ter que aguardar sempre essaaltura, porque até lá o edifício não pode ser utilizável e não pode ser questionada a questão da acessibilidade, enquanto não acabara licença, que eventualmente até pode vir a ser renovada. Enquanto não requerer a licença de utilização é prematuro estarmos acolocar essa questão. Se fosse uma diferença de acessibilidade excessiva, poderia haver razão para se questionar em construção.Atendendo a que é um processo que tem sido questionado, por uma questão de lei, não vai ser emitida a licença de utilização combase na declaração do técnico responsável pela direção técnica da obra. Certamente haverá lugar, à vistoria do edifício.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Houve algum embargo, resultante de alguma queixa?---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Não, queixas sim, mas embargo, não.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Mas houve queixas.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Sim, mas se não forem fundamentadas não dá para embargar a obra.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: E qual foi a posição sobre o aumento da área, relativamente àInformação Técnica?---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Esta obra teve um pedido de informação prévia, favorável da parte do Sr. Arqº Henrique e teve um Despachofavorável, por parte do Sr. Presidente.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Qual é a sua posição?---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: A minha posição, entendi que não devia na altura dizê-la, dado que não prevaleceu. O meu parecer é desfavorável.Fiz algumas considerações...mas superiormente foi considerada apenas a informação favorável e foi despachado.Na apresentação do projeto, já não havia essa questão para colocar. Estava superiormente despachado.Não é altura de estar a questionar uma deliberação da Câmara foi aprovado.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Relativamente ao Regulamento do Loteamento, aquela área deampliação, era permitida?---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Aquele Loteamento não tinha Regulamento de ocupação, é dos primeiros loteamentos, apenas tinham o desenhográfico do lote e um desenho esquemático da mancha, que não era vinculativa. Indicava mais ou menos afastamentos que deveriamter os alinhamentos, mas não havia Regulamento.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Não falo num Regulamento extenso, de facto, nessa altura essesloteamentos, não tinham esses procedimentos. Naturalmente que tem a planta de síntese, que faz parte da operação de loteamento eque tem os afastamentos mínimos que são estipulados...---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Hoje em dia, uma planta de síntese é bastante completa e pormenorizada. Antigamente, os loteamentos apenas eraminstruídos com uma planta que indicava o desenho dos lotes, a mancha da construção e os arruamentos e passeios--------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Esta ampliação pode ser uma decisão política, uma decisão doExecutivo, neste caso, do Sr. Presidente, que tem também essa competência.