CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

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(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 26 de 65O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto o Município não puder realizar aleitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador.As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais.Artigo 48.ºArredondamento dos valores a pagarApenas o valor final da fatura, com IVA incluído deve ser objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelasexigências do Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de maio.Artigo 49.ºAcertos de faturaçãoOs acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:Quando o Município proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água.Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, este pode receber esse valor autonomamente no prazo de oito diasou, não optando pela restituição, o Município procede à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, semprejuízo do estatuído no número seguinte.As restituições ao utilizador têm lugar apenas quando o valor cobrado a mais não possa ser liquidado por débito nas faturas dos trêsmeses seguintes comparativamente à média do ano anterior.CAPÍTULO VICONTRAORDENAÇÕESSECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 50.ºRegime aplicávelO regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lein.º 2/2007, de 15 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual, e respetiva legislaçãocomplementar.Artigo 51.ºContraordenaçõesAlém da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, constitui contraordenação, punível com coima, qualquer violaçãoao disposto no presente Regulamento.Todas as contraordenações adiante previstas são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limitesmínimos e máximos das coimas.As coimas são agravadas para o dobro por cada reincidência.Considera-se reincidência quando seja cometida, pelo mesmo utente, mais do que uma infração ao presente Regulamento no prazode três meses a contar da data em que foi praticada a primeira.Artigo 52.ºProcessamento das contraordenações e aplicação das coimasA fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação, bem como o processamento e aplicação das coimas compete àCâmara Municipal.A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente, a sua situaçãoeconómica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder essebenefício.Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.Artigo 53.ºProduto das coimasO produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Câmara Municipal.
(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 27 de 65Artigo 54.ºObrigação dos infratoresSem prejuízo das sanções previstas no presente Regulamento, os responsáveis pelas infrações ficam obrigados a reparar os danoscausados, no prazo a fixar pela Câmara Municipal.A Câmara Municipal pode substituir-se ao infrator e a expensas deste executar a sanção, sempre que não tenha dado cumprimentoà ordem legalmente transmitida de limpeza dos lugares públicosSECÇÃO IICONTRAORDENAÇÕES PELA FALTA DE HIGIENE E LIMPEZA DOS LUGARES PÚBLICOSArtigo 55.ºFalta de Higiene e limpeza dos lugares públicosConstituem contraordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, as seguintes infrações:Colocar na via pública e demais lugares públicos quaisquer resíduos fora dos recipientes destinados à sua deposição é punível comcoima de 50,00 € até ao valor do ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem, salvo se, emfunção do tipo de resíduo, outra disposição assinalar pena diversa, caso em que será esta a aplicável.Deixar de fazer a limpeza dos resíduos provenientes da carga ou descarga de veículos, na via pública, é punível com coima de50,00 € até ao valor de um ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem.Deixar derramar ou espalhar na via pública quaisquer materiais que sejam transportados em viaturas, é punível com coima de umterço a uma vez o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem.Despejar cargas de veículos, total ou parcialmente, na via pública com prejuízo para a limpeza urbana, é punível com coima de umterço a uma vez o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem.Deixar, pelos respetivos donos ou acompanhantes, que canídeos ou outros animais defequem nas zonas pedonais, a menos que oseu dono ou acompanhante promova de imediato a remoção dos dejetos, é punível com coima de 50,00 € até a um ordenadomínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem;Lançar alimentos ou detritos alimentares para alimentação de animais na via pública, exceto nos casos expressamente permitidospela Câmara Municipal, é punível com coima de 50,00 € até um ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores porconta de outrem;Lançar nas sarjetas ou sumidouros detritos ou dejetos, é punível com coima de 50,00 € até um ordenado mínimo nacional fixadopara os trabalhadores por conta de outrem;Lançar ou abandonar animais estropiados, doentes, mortos ou parte deles na via pública é punível com coima de um terço a umavez o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem;Lançar ou abandonar objetos cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas, etc., que possam constituir perigo para otrânsito de pessoas e veículos, na via pública, é punível com coima de 50,00 € até um ordenado mínimo nacional, fixado paraos trabalhadores por conta de outrem;Lavar viaturas na via pública é punível com coima de 50,00 € até um ordenado mínimo nacional, fixado para os trabalhadores porconta de outrem;Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes ou alcatifas, roupas ou outros objetos das janelas e das portas para a rua,ou nesta, desde as 08:00 às 22:00 horas, é punível com coima de 50,00 € até um ordenado mínimo nacional, fixado para ostrabalhadores por conta de outrem;Vazar ou deixar correr águas poluídas, imundíces, tintas e óleos para a via pública, é punível com coima de 50,00 € até umordenado mínimo nacional, fixado para os trabalhadores por conta de outrem;Lavar passeios e montras com água corrente, das 09:00 às 18:00 horas, é punível com coima de 50,00 € até um ordenado mínimonacional, fixado para os trabalhadores por conta de outrem.Despejar água de lavar montras, lojas e passeios nas sarjetas ou sumidouros, é punível com coima de 50,00 € até um ordenadomínimo nacional, fixado para os trabalhadores por conta de outrem.SECÇÃO IIICONTRAORDENAÇÕES PELA FALTA DE HIGIENE E LIMPEZA DE ESPAÇOS PRIVADOSArtigo 56.ºTerrenos, logradouros e prédios não habitadosConstituem contraordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, as seguintes infrações:Manter os terrenos, logradouros e prédios não habitados em condições de manifesta insalubridade e em estado que potencie operigo de incêndio, é punível com coima de um terço até uma vez o ordenado mínimo nacional fixado para os trabalhadorespor conta de outrem.
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