CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 65 de 65---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Há três incumprimentos: a implantação da casa que não cumpre osafastamentos que estavam previstos, a desobediência por parte do proprietário, que não cumpriu o embargo e a situação do anexoque não cumpre aquilo que está estipulado. Ele quis fazer o anexo á cota da entrada.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Neste momento as obras estão embargadas em relação ao anexo. Os incumprimentos referem-se, efetivamente aoaumento do piso de cave no anexo e na não obediência aos afastamentos regulamentados no loteamento.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: E essa cave está ligada à casa?---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: A cave não, está o rés-do-chão.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: A Câmara, as únicas providências que tomou, foi embargar a obra epouco depois libertou o embargo. Em relação à casa, ela continua a não cumprir as distâncias?--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO informou que o problema do afastamento é comum, se muitas vezes aCâmara Municipal fosse ver a questão do afastamento, tinha que começar a resolver o do vizinho.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Nuns sítios, as pessoas cumprem e há outras que não cumprem, mascontinuo sem saber se não cumpriu a implantação do edifício como devia ser e pergunto porque é que a Câmara não acionou logo oembargo.--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO respondeu que posteriormente fez a alteração necessária, em termos delicenciamento.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: Fez o auto de embargo no dia 24 de maio e levantou-oparcialmente no dia 02 de junho.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: É porque lhe aprovaram a alteração à implantação e a alteração doloteamento não veio à reunião de Câmara, porque o ano passado fui contactado por este Sr. Inácio relativamente a este assunto e eudisse-lhe que ele tinha que ir para discussão pública.DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com 4 votos a favor dos membros do PSD e 3 votoscontra (2 dos membros do PS e 1 do membro do CDS/PP), conforme proposto:1 – Deferir o pedido de alteração ao lote n.º 15 do Alvará de Loteamento n.º 06/2000 – Loteamento“Tuasol – Investimentos Imobiliários, Lda.”, sito Lugar Trás da Fonte e Canelhas, emMirandela;2 – Dar conhecimento ao requerente Carlos Manuel Correia Baia e ao reclamante AntónioManuel Inácio Alves e Outros, do teor desta deliberação.---------- E não havendo mais nada a tratar, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente ata em minuta nostermos e para os efeitos consignados nos n.ºs 2 a 4, do art. 92º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lein.º 5 – A/02, de 11 de janeiro, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim ___________, que a elaborei e mandeitranscrever.----------- Seguidamente foi encerrada a reunião, eram 17 horas e 15 minutos.O Presidente da Câmara Municipal;__________________________António Pires Almor BrancoO Diretor do D.A.F.M. (Reg. Subst.);__________________________João Paulo Fraga