CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 44 de 65---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Mas somos nós a propor e eu podia chegar aqui e dizer 300 metros eparecia-me adequado. Mas uma forma de minimizar o tecido económico relativamente à área das pecuárias, parece-me bem, nesteponto.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: O único esclarecimento que já disse que foi uma consulta informal,não vamos votar esta questão, já percebi que o parecer formal vai ser a seguir, mas votamos esta questão dos 100 metros, desde queo parecer seja positivo---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Eles vão-se pronunciar sobre a proposta de 100 metros, sendo este parecer vinculativo e em princípio, definitivo.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: Estamos a discutir o 1.1, que é a pecuária. Porquê 100 metros,porque não 200, porque não, 50? Existem muitas pecuárias que estão num raio de 100 metros?---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: A 50 metros não se presume que haja alguma. A 100 metros é a maioria delas.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: Não se presume, mas com base em quê?---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Nos pedidos de legalização e licenciamento. Estão parados, porque têm de ter informação de localização no âmbitodo PDM e da Câmara Municipal, para serem aprovados pela entidade licenciadora que é a DRAPN.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: Tem ideia qual a quantidade de processos que existem nesta área,aqui no concelho de Mirandela?Mas quando estão a falar em instalações, estão a falar em que número de animais envolvidos?--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO informou que tem a ver com o REAP – Regime do Exercício da AtividadePecuária e há diversos tipos de licenciamento.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Quando se fala em instalações pecuárias, fica-se com a sensação queserão aquelas unidades mais pequenas.--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO esclareceu, se porventura falarmos dum picadeiro, - que é uma instalaçãopecuária – pô-lo a 1000 metros de uma aldeia, é a mesma coisa que dizer que não temos o picadeiro.Todos os picadeiros que temos no nosso concelho, estão ilegais e não se conseguem licenciar.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Então, é para resolver a situação do picadeiro?--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO informou que a proposta do Sr. Arquiteto Carvalho, prende-se com umaárea importante do ponto de vista económico para o nosso concelho e que tem vindo a ser penalizada fortemente.Os recentes desenvolvimentos legislativos, nomeadamente a questão da localização pró licenciamento pecuário, têm provocadoenormes problemas a produtores, nas mais diversas áreas agrícolas, principalmente na que talvez seja a mais importante - apastorícia - no nosso concelho.Assim, consideramos que esta proposta, é uma proposta que subscrevemos.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Esta situação de instalações pecuárias, a 100 metros de espaçosurbanizáveis, tanto pode coincidir com uma pequena instalação, de um porco ou de uma ovelha, como pode ser uma instalaçãocom 500 cabras, mas o impacto é diferente.--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO esclareceu, a legislação também é diferente. Aí o REAP também édiferente.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse; Ele até pode cumprir do outro lado, nesse tal regimento, mas aCâmara entretanto aprovou aqui a distância de 100 metros. A questão da salubridade pública, acho que é mais importante.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Mas a salubridade pública não depende apenas do fator de distanciamento, porque atendendo depois aos 100 metros,