CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 40 de 65e) – ……………………………………………………………………………………….…………………………………………f) – ………………………………………………………………………………………………….……………………………….Artigo 16.ºReserva Ecologia Nacional – Regime de Exceção1 - ……………………………………………………………………………………………………………………………………….2 - ……………………………………………………………………………………………………………………………………….3 - ……………………………………………………………………………………………………………………………………….a) – ………………………………………………………………………………………………………………………….………b) – ………………………………………………………………………………………………………………………….………c) – A área mínima da parcela de 1ha;d) – …………………………………………………………………………………………………………………………….……e) – ………………………………………………………………………………………………………………………………….4 - ……………………………………………………………………………………………………………………………………….a) – Área mínima da parcela, 1ha;b) – ………………………………………………………………………………………………………………………...………..c) – ………………………………………………………………………………………………………………………………….d) – ……………………………………………………………………………………………………………………………….....5 - ……………………………………………………………………………………………………………………………………….6 - ……………………………………………………………………………………………………………………………………….Em resumo:1 – Pretende-se que as alíneas a), b), c), e d) do n.º 2 do artigo 95.º, estabeleçam distâncias mínimas de 100m.2 – Que as alíneas as c) do n.º 3 e a alínea a) do n.º 4, ambas do artigo 16.º, estabeleçam áreas mínimas das parcelas de 1ha.À consideração superior,”---------- Foi presente uma informação subscrita pelo Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do TerritórioArq.º António Carvalho em 13/06/2012, com o seguinte teor:“Assunto: Proposta de Dispensa de Avaliação Ambiental.Considerando que:Se trata de criar enquadramento para futura aprovação de projetos não suscetíveis de ter efeito significativo no ambiente;Serão projetos para instalações de dimensão e capacidade, de caráter local, por conseguinte de reduzidas dimensões e capacidade;Serão submetidas ao regime de licenciamento, com prévia consulta e pareceres, vinculativos, das entidades intervenientes;Pela previsão da reduzida dimensão e número de instalações em consideração e pela dispersão das mesmas dentro do Concelho nãose prevê que venham a pôr em causa os objetivos ambientais, designadamente nas questões como a biodiversidade, apopulação, a saúde humana, a fauna, a flora ou a água.Propõe-se que, de acordo com o artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei 232/2009 de 15 de junho, esta Câmaraaprove, por deliberação, a dispensa de avaliação ambiental.À consideração superior.”---------- Foi presente uma informação subscrita pelo Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do TerritórioArq.º António Carvalho em 13/06/2012, com o seguinte teor:“Assunto: Alteração ao P.D.M. e Dispensa de Avaliação Ambiental.Com fim à aprovação das alterações do Regulamento do P.D.M., deve esta proposta ser submetida à aprovação da Câmara.Igualmente deve ser aprovada pela Câmara, a dispensa de Avaliação Ambiental, requisito necessário ao prosseguimento dosprocedimentos de aprovação da alteração proposta.Os procedimentos seguintes serão, designadamente:Deliberação de aprovação das alterações propostas.Deliberação da Dispensa de Avaliação Ambiental.Publicitação de que a Câmara vai proceder à alteração do Regulamento do P.D.M. e especificar as alterações.Solicitar parecer da CCDRN com envio da publicitação e aprovação da dispensa de avaliação ambiental e respetivos fundamentos.Após parecer favorável da CCDRN, publicitar as alterações nos jornais, Diário da República e Internet (30 dias).Não havendo reclamações, efetuar relatórios e enviar à CCDRN com pedido de parecer (novamente).Com parecer favorável da CCDRN, submeter à aprovação da Assembleia Municipal.Publicar no Diário da República, e termina assim o ciclo de procedimento de aprovação das alterações, tornando-as eficazes com apublicação no D.R.À consideração superior.”