CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia
CÃMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA Antes da Ordem do Dia
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(Ata n.<strong>º</strong> <strong>14</strong>/<strong>2012</strong>, de 02 de julho)Pág. 29 de 65Despejar, lançar, depositar ou aban<strong>do</strong>nar este tipo de resíduos sóli<strong>do</strong>s em qualquer terreno situa<strong>do</strong> na área <strong>do</strong> concelho deMirandela, constitui contra ordenação punível com coima de 4 a 20 vezes o ordena<strong>do</strong> mínimo nacional fixa<strong>do</strong> para ostrabalha<strong>do</strong>res por conta de outrem.Artigo 61.<strong>º</strong>Deposição de Resíduos de Construção e DemoliçãoConstitui contraordenação o desrespeito <strong>do</strong> disposto neste Regulamento para os RCD, aplican<strong>do</strong>-se o previsto no Decreto-Lei n.<strong>º</strong>46/2008 de 12 de março que estabelece o regime <strong>da</strong>s operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições deedifícios ou de derroca<strong>da</strong>s.Artigo 62.<strong>º</strong>Deposição de Resíduos de pneus usa<strong>do</strong>s e sucataConstitui contraordenação punível com coima, de 4 a 12 vezes o ordena<strong>do</strong> mínimo nacional fixa<strong>do</strong> para os trabalha<strong>do</strong>res por contade outrem, a violação <strong>do</strong> disposto no presente Regulamento para pneus e sucatas, independentemente <strong>da</strong> obrigatorie<strong>da</strong>de de osinfratores procederem à remoção <strong>do</strong>s resíduos e outros materiais no prazo que lhe foi fixa<strong>do</strong> pela Câmara Municipal.Artigo 63.<strong>º</strong>Queima a céu abertoA queima a céu aberto de resíduos de qualquer natureza é punível nos termos <strong>do</strong> n.<strong>º</strong> 1 <strong>do</strong> art.<strong>º</strong> 13.<strong>º</strong> <strong>do</strong> Decreto-Lei n.<strong>º</strong> 78/2004, de 3de abril.SECÇÃO VIIICONTRAOR<strong>DE</strong>NAÇÕES PELOS ATOS <strong>DE</strong> INTERFERÊNCIA COM O SISTEMA <strong>DE</strong> RESÍDUOS SÓLIDOSArtigo 64.<strong>º</strong>Sistema de resíduos sóli<strong>do</strong>sConstituem contraordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, as seguintes infrações:A destruição e <strong>da</strong>nificação de qualquer recipiente destina<strong>do</strong> à deposição de resíduos, é punível com coima de um terço até cincovezes o ordena<strong>do</strong> mínimo nacional fixa<strong>do</strong> para os trabalha<strong>do</strong>res por conta de outrem, independentemente <strong>do</strong> pagamentointegral <strong>do</strong> valor <strong>da</strong> sua substituição pelo infrator;Desviar <strong>do</strong>s seus lugares os contentores que se encontrem na via pública, quer sirvam a população em geral, quer se destinem aapoio de serviços de limpeza, é punível com coima de um terço até metade <strong>do</strong> ordena<strong>do</strong> mínimo nacional fixa<strong>do</strong> para ostrabalha<strong>do</strong>res por conta de outrem;Impedir, por qualquer meio, os munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes coloca<strong>do</strong>s na via públicapara deposição <strong>do</strong>s resíduos sóli<strong>do</strong>s, é punível com coima de um terço até metade <strong>do</strong> ordena<strong>do</strong> mínimo nacional fixa<strong>do</strong> para ostrabalha<strong>do</strong>res por conta de outrem;Instalar sistemas de deposição e compactação <strong>do</strong>s resíduos sóli<strong>do</strong>s, em desacor<strong>do</strong> com o disposto neste Regulamento e nas normastécnicas sobre os sistemas de deposição de resíduos sóli<strong>do</strong>s, é punível com coima de 10 a 20 vezes o ordena<strong>do</strong> mínimonacional fixa<strong>do</strong> para os trabalha<strong>do</strong>res por conta de outrem, além <strong>da</strong> obrigação de executar as transformações de sistemanecessárias, que forem determina<strong>da</strong>s no prazo que lhe for assinala<strong>do</strong> pela Câmara Municipal.A remoção de resíduos por enti<strong>da</strong>de que para tal não esteja devi<strong>da</strong>mente autoriza<strong>da</strong> é punível com coima de uma a quatro vezes oordena<strong>do</strong> mínimo nacional fixa<strong>do</strong> para os trabalha<strong>do</strong>res por conta de outrem;A utilização de outros recipientes destina<strong>do</strong>s à deposição de resíduos sóli<strong>do</strong>s urbanos, para além <strong>do</strong> previsto neste Regulamento ouaprova<strong>do</strong>s pela Câmara Municipal é punível com coima de um até <strong>do</strong>is ordena<strong>do</strong>s mínimos nacionais, fixa<strong>do</strong> para ostrabalha<strong>do</strong>res por conta de outrem.Artigo 65.<strong>º</strong>Obras na via púSempre que quaisquer obras, construções ou outros trabalhos sejam inicia<strong>do</strong>s por particulares ou pessoas coletivas, que obstem aonormal funcionamento <strong>do</strong> sistema de remoção, pode a Câmara Municipal embargá-los, e proceder, ou man<strong>da</strong>r proceder à suademolição.CAPÍTULO VIIRECLAMAÇÕESArtigo 66.<strong>º</strong>Direito de reclamar
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