CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 56 de 65dimensão permitida para a frente do edifício (no máximo 10m), provavelmente não se verificava nenhuma irregularidade nemdanos para terceiro.2 - AnexoEm relação às alterações solicitadas na proposta de alterações relativas à legalização do anexo começo por transcrever o artigo 11°do Regulamento de Ocupação da “Urbanização Tuasol”....”Art. 11ºOs anexos exteriores aos edifícios previstos dentro dos lotes, destinam-se exclusivamente a garagens, arrumas ou outrasdependências de apoio às habitações, sendo vedado o seu uso a compartimentos habitáveis. A sua localização, não seráobrigatoriamente apresentada na planta de implantação, no entanto devem sempre localizar-se no fundo dos lotes ou nos limites deseparação dos lotes, desde que com a concordância expressa dos proprietários dos lotes confinantes com o lote do anexo emcausa.”Como se pode verificar pela interpretação do artigo 11º do Regulamento de Ocupação da "Urbanização Tuasol", transcritoanteriormente, os anexos devem localizar-se ao fundo do lote ou lateralmente desde que com a concordância expressa dosproprietários dos lotes confinantes com o lote do anexo em causa. No caso concreto este referido anexo encontra-se localizadolateralmente e sem qualquer tipo de concordância do proprietário do lote confinante, pelo que as alterações propostas não fazemqualquer sentido.No artigo 11º define ainda o que pode ser considerado um anexo em função do seu destino. Pela observação no local da áreareferida como anexo, verifica-se que a área em questão não pode ser considerada um anexo, mas sim dois compartimentos doedifício; um ao nível da cave e outro ao nível do rés do chão completamente habitável. Não se percebe como é que esta áreacontinua a ser referida e aceite pelos serviços da Câmara Municipal de Mirandela como que se de um anexo se tratasse.3 - Diminuição da área de implantação para 145m²Área prevista no Regulamento de Ocupação da “Urbanização Tuasol” para implantação do edifício:- Frente do edifício de 10m;- Profundidade do edifício – 15m.Área de implantação do edifício referida na proposta de alteração ao loteamento implantação do edifício:- Frente do edifício de 11m;- Profundidade do edifício - 13,18m.Em relação à proposta de diminuição de área de implantação, verifica-se que ocorre um aumento da dimensão da frente do edifícioprevista e aprovada no regulamento de ocupação desta urbanização de 10m para 11m, e uma redução dimensão da dimensão emprofundidade, o que não faz qualquer sentido dado que este aumento da frente do edifício não se enquadra com a estrutura edimensões do lote nem com as implantações dos edifícios instalados nos lotes vizinhos.Realça-se ainda, que a área de implantação do edifício é de 145m² é completamente falsa, porque como já foi referidoanteriormente a área referida como anexo não é mais do que dois compartimentos do edifício com 45,30m², por isso a área deimplantação do 2 edifício é de 190,30m².4 - Outras consideraçõesComo foi demonstrado no exposto nos pontos anteriores, verifica-se que o edifício construído no lote 15 do loteamento "Tuasol"foi implantado com uma violação significativa de regras fundamentais definidas no regulamento de Ocupação e que são o garanteda manutenção de uma estrutura harmoniosa na Urbanização.As irregularidade s cometidas pela implantação/construção deste edifício e que agora se pretende legalizar através da alteração doregulamento do loteamento, são extremamente lesivas para toda a urbanização, porque causa uma descaracterização paisagísticadeste espaço urbano onde se verifica uma homogeneidade nos alinhamentos frontais, afastamentos laterais e na dimensão dasrespetivas frentes dos edifícios, porque toda a gente cumpriu com as regras definidas.A legalização das irregularidades e manutenção do edifício e anexo tal como está seria também extremamente lesivo para mim epara a minha família, porque sou proprietário do lote confinante (lote 16) onde construí uma casa em que habitamos, e que devidoà localização, dimensão e altura da área referida como anexo, vemos diminuída a nossa privacidade, visibilidade, luminosidade e aentrada de sol, assim com uma enorme desvalorização do meu imóvel.Não se entende como é possível na implantação/construção de um só edifício cometer tantas e tão significativas irregularidades,quando estas são nitidamente visíveis por todos os cidadãos, mesmo aqueles que não têm qualquer ligação nem percebem deconstrução civil. Mais ainda, estas irregularidades foram em devido tempo denunciadas à Câmara Municipal de Mirandela.Esta legalização, seria também extremamente injusta para os outros proprietários que cumpriram com as suas obrigações erespeitaram as regras do loteamento, e que provavelmente também gostariam de fazer mais uma coisa ou outra que o regulamentonão previa, mas porque vivemos em sociedade temos que nos respeitar uns aos outros e a regra básica em democracia é respeitar asregras que estão definidas.Se eventualmente estas alterações fossem aprovadas abriam um grave precedente; porque a partir desse momento, todosproprietários dos outros lotes podiam tomar esta situação como exemplo e efetuar obras também em desacordo com as regras doloteamento.5 - Face às considerações acabadas de expor concluímos que várias normas e princípios jurídicos são violadas, caso a alteração aoAlvará de Loteamento n°6/2000 venha a ser deferida.