CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 35 de 65do pressuposto que quem fizesse a análise, iria fazer um resumo da minha intervenção, indo aos pontos mais pertinentes, da mesmaforma que foi feita com a técnica da Câmara e também com a análise da Resíduos do Nordeste.Na minha opinião, um relatório desta natureza, deveria ser feito um arredondamento do teor da minha intervenção oral. Aliás, setivesse havido coordenação entre a Câmara e eu próprio, poder-vos-ia ter enviado por escrito uma intervenção com uma redaçãodiferente daquela que está aqui plasmada. Quase parece uma pretensão “anedótica” de querer ridicularizar a minha intervenção.Mas eu vou agora à parte que me interessa:Eu fiz intervenções de índole (na minha opinião) política, porque remete para questões com coimas, ou seja: se devemos aplicaruma coima de 50€, ou se devemos aplicar uma coima com valor superior e isso cabe a esta Câmara tomar essa decisão, dentro deum enquadramento legal, o que compete à Comissão de Acompanhamento, aos Serviços Jurídicos da Câmara. Pensei que tivesseoutra componente mais técnica, mais vocacionada para a área de resíduos urbanos, por exemplo, a parte do Ambiente da CâmaraMunicipal.Quanto a estas opiniões que eu emiti sobre o valor das coimas, é, como eu digo, uma decisão política e não admito que me venhamcom explicações, porque eu já sabia antecipadamente que dificilmente – pela posição que o Sr. Presidente manifestou aqui – iriaaceitar qualquer uma das minhas sugestões.O que eu não admito é usar a Comissão de Acompanhamento deste Regulamento, para tecer juízos de valor, num pressuposto paraencontrar uma forma de excluir as minhas posições, como se elas fossem técnicas e as minhas posições foram políticas.Já no passado, com um Regulamento, aconteceu um episódio semelhante e eu peço a este Gabinete Jurídico, que vá ver a minhaintervenção numa das reuniões, com data anterior, sobre uma situação semelhante e que tenha isso em mente, para que não possamter que passar outra vez por uma situação idêntica.No meu entender, fazer juízos de valor sobre a situação financeira de Portugal, como uma explicação técnica para justificar umacoima do valor de 50€, acho que não compete à comissão fazer essa análise, compete sim, a nós aqui, tomarmos essa posição.Dizer que, de forma geral, teve-se em atenção o “princípio de proporcionalidade e de igualdade”, uma vez que o Regulamentosanciona condutas díspares, com coimas de valores semelhantes.Dar como exemplo, a comparação de uma tentativa de homicídio com um homicídio, obviamente que têm penalizaçõescompletamente diferentes.Precaver neste regulamento, que há situações, umas mais graves e outras menos graves, tem que ver com situações diferenciadas.Não podem aplicar a mesma coima a essas situações, isto na minha opinião. Mas caberá a este Executivo tomar essa posição.Eu acho que deviam reequacionar o valor das coimas, nos pontos em que eu referi. Se o Sr. Presidente entender manter essasituação, para mim é igual.Não venham é tentar descredibilizar as minhas intervenções, com certas posições, que compete a um órgão político e não a umacomissão de juristas.---------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO respondeu, só para dizer ao Arquiteto que em relação à questão daProposta, efetivamente tem que ser assim. Tinha que haver uma proposta formal.Em relação ao Relatório, na sua opinião, considera que as suas intervenções não estavam de acordo...enfim, tudo bem.Agora, a forma como nós elaboramos estes Regulamentos e vão-lhe surgir vários, além destes, nos próximos tempos, porqueestamos num projeto de qualidade, como sabem e quantos mais regulamentos tivermos, melhor, funciona sempre da mesmamaneira.Há uma Comissão Técnica, que tem uma coordenação jurídica e que é necessário sempre adequar os regulamentos que sãoessencialmente jurídicos.A Comissão Técnica verte o que tecnicamente considera adequado e se reparar bem, por esse facto, surge aqui na intervenção daResíduos do Nordeste, há uma proposta com a qual nós não concordamos, no entanto aceitamo-la perfeitamente, porque é umconceito de gestão que hoje em dia ainda não existe, estou a dizer, por exemplo em relação ao concessionário.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Eu estranho que a redação bastante extensa da Resíduos do Nordeste,mereceu da comissão, uma apreciação de vinte e uma linhas, apenas.A minha foi bastante “elogiosa”, mereceu uma página e mais um quarto de outra. Sinto-me “lisonjeado”, com tanta redação.---------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO respondeu que em relação às coimas, é importante entender, que esteregulamento verte o Regulamento da ERSAR.---------- O Senhor Vereador Arq.º NUNO DE SOUSA disse: Fica aqui avisada a Comissão dos Serviços Jurídicos que eu não voltoa aceitar este tipo de brincadeiras.---------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO respondeu que estava bem e julga que ficará bem registada a suacondição.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: Eu agora estou a perceber a tua revolta, porque aqui diz: “O Sr. Dr.Paulo Praça, enviou um vasto leque de sugestões, revelando um trabalho bastante exaustivo de análise”.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Isso é perfeitamente entendível, porque o Dr. Paulo Praça é entendidona matéria e quem não sabe, reconhece, quando se ouve falar de alguma coisa.