CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia
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(Ata n.<strong>º</strong> <strong>14</strong>/<strong>2012</strong>, de 02 de julho)Pág. 61 de 65De acor<strong>do</strong> com <strong>do</strong>cumentos que os serviços de fiscalização a<strong>do</strong>çaram ao processo (folhas números 389 e 390), foi presente umrequerimento subscrito pelo Sr. Carlos Baía, com entra<strong>da</strong> em 26 de maio de 2010, a solicitar autorização para prosseguir com aconstrução <strong>da</strong> habitação (folha n<strong>º</strong> 334 <strong>do</strong> processo).Esse requerimento teve despacho por parte <strong>do</strong> Sr. Vice Presidente com <strong>da</strong>ta de 2 de junho de 2010, com o seguinte teor: “Ao DUApara proceder ao desembargo <strong>da</strong>s obras na componente que não inclui o anexo em que foram deteta<strong>da</strong>s as incorreções”.O Sr. Diretor <strong>do</strong> DUA, em face de tal despacho, comunicou aos serviços de fiscalização com <strong>da</strong>ta de 4 de junho de 2010, paracumprimento <strong>do</strong> despacho.Conforme última informação <strong>do</strong>s serviços de fiscalização por mim solicita<strong>da</strong> <strong>da</strong>ta<strong>da</strong> de 25 de novembro de 2010, que apensa os<strong>do</strong>cumentos referi<strong>do</strong>s no parágrafo anterior, dá conhecimento <strong>da</strong> existência de ordem de desembargo proferi<strong>do</strong> superiormente, àexceção <strong>do</strong> anexo.Pelas fotos que anexaram então à informação, verificava-se que efetivamente a moradia estava praticamente concluí<strong>da</strong>, mas oanexo encontrava-se na situação exatamente igual à que antes se encontrava à <strong>da</strong>ta <strong>do</strong> embargo.Em 28 de outubro de 2010, veio a CCDRn, (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional <strong>do</strong> Norte), solicitaresclarecimentos sobre uma queixa apresenta<strong>da</strong> nesse organismo por parte <strong>do</strong> Sr. António Alves, bem como vários elementosrespeitantes ao projeto <strong>do</strong> edifício em construção <strong>do</strong> Sr. Carlos Baía e elementos <strong>do</strong> loteamento respetivo.Esta Divisão informou o assunto em 12 de janeiro de 2011, ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> envia<strong>do</strong> to<strong>do</strong>s os elementos solicita<strong>do</strong>s por este organismoem 21 de janeiro de 2011, através <strong>do</strong> ofício refª n<strong>º</strong> 308.Em 3 de novembro de 2010, o Sr. António Alves dirigiu uma queixa/exposição ao Sr. Presidente <strong>da</strong> Câmara Municipal, (folhasnúmeros 420 e 421 <strong>do</strong> processo), relativa á obra em construção <strong>do</strong> lote contíguo, ten<strong>do</strong> então informa<strong>do</strong>, que <strong>do</strong> teor dessaexposição deu conhecimento ao Sr. Presidente <strong>da</strong> Assembleia Municipal de Mirandela, aos Parti<strong>do</strong>s políticos com assento naassembleia municipal, ao Sr. Presidente <strong>da</strong> Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional <strong>do</strong> Norte e ao Sr. InspetorGeral <strong>da</strong> Inspeção Geral <strong>da</strong> Administração Local.Fez nova queixa/exposição em 3 de novembro de 2010 (mesmo dia), dirigi<strong>da</strong> ao Sr. Diretor <strong>do</strong> Departamento de Urbanismo eAmbiente, informa<strong>do</strong> por esta Divisão em 12 de novembro de 2010, solicitan<strong>do</strong> informação pormenoriza<strong>da</strong> aos serviços defiscalização quanto ás questões aí coloca<strong>da</strong>s, ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> remeti<strong>do</strong> o assunto a esses serviços por ordem <strong>do</strong> Sr. Diretor <strong>do</strong> DUA em16 de novembro de 2010.Prestei informação detalha<strong>da</strong> e pormenoriza<strong>da</strong> de to<strong>do</strong>s os antecedentes e procedimentos com <strong>da</strong>ta de 12 de janeiro de 2011, ten<strong>do</strong>o Sr. Diretor <strong>do</strong> DUA informa<strong>do</strong> também o assunto e o Sr. Vice Presidente man<strong>da</strong><strong>do</strong> comunicar a informação ao Sr. António Alvesde acor<strong>do</strong> com o seu despacho <strong>da</strong>ta<strong>do</strong> de 27 de janeiro de 2011. Essa comunicação foi efetua<strong>da</strong> através <strong>do</strong> ofício refª n<strong>º</strong> 68/11 de28 de janeiro de 2011.Em 9 de fevereiro de 2011, veio novamente o requerente dirigir-se ao Sr. Diretor <strong>do</strong> DUA, a apresentar nova exposição, emresposta ao ofício por si receciona<strong>do</strong> e referi<strong>do</strong> no parágrafo anterior.Face à mesma, solicitou o Sr. Diretor <strong>do</strong> DUA, pedi<strong>do</strong>s de esclarecimentos aos serviços de fiscalização, ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> presentes em 11de março de 2011, complementa<strong>do</strong>s também com fotografias.Após a informação presta<strong>da</strong> pelos serviços de fiscalização, o Sr. Diretor <strong>do</strong> DUA, man<strong>do</strong>u <strong>da</strong>r resposta ao Sr. António Alves deacor<strong>do</strong> com o seu parecer <strong>da</strong>ta<strong>do</strong> de 15 de março de 2011, “deven<strong>do</strong> ser-lhe transmiti<strong>da</strong> a informação <strong>da</strong> fiscalização”.Também o Sr. Diretor <strong>do</strong> DUA, face á informação presta<strong>da</strong> por esta Divisão em 25 de fevereiro de 2011 sobre a mesmaquestão, emitiu o seguinte parecer com <strong>da</strong>ta de 16 de março de 2011: “Deverá informar-se o reclamante, proprietário <strong>do</strong>lote 16, confrontante com o lote 15, de Carlos Baía, de que conforme informação recolhi<strong>da</strong> <strong>da</strong> Fiscalização as obrasrespeitantes ao anexo, embarga<strong>da</strong>s se encontram paralisa<strong>da</strong>s.”O Sr. Vice Presidente, emitiu então em 18 de março de 2011 o seguinte despacho: “Solicitar aos Serviços Jurídicos aelaboração <strong>da</strong> respetiva resposta.”Em 31 de março de 2011, foi receciona<strong>do</strong> um ofício proveniente <strong>da</strong> CCRDn <strong>da</strong>n<strong>do</strong> conhecimento <strong>da</strong> resposta que esteorganismo deu ao queixoso, o Sr. António Alves.Em 30 de março de 2011, os serviços jurídicos municipais, emitiram parecer jurídico solicita<strong>do</strong> superiormente, ten<strong>do</strong>mereci<strong>do</strong> o seguinte despacho <strong>do</strong> Sr. Vice Presidente em 7 de abril de 2011: “DUOT Responder à questão técnica quantoao anexo. Serviços jurídicos. Propor informação ao reclamante.”Em 13 de maio de 2011, foi solicita<strong>do</strong> ao Sr. Presidente <strong>do</strong> município, através <strong>do</strong>s Serviços <strong>do</strong> Ministério Público deMirandela, cópias de to<strong>do</strong>s os elementos que dispunham relativamente à construção de moradia no lote 15 <strong>do</strong> Loteamento“Tua Sol” (processo de obras n<strong>º</strong> 234/06), ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> envia<strong>do</strong>s em 17 de maio de 2011 através <strong>do</strong> ofício com registo n<strong>º</strong>2044.Consta no processo, folhas números 442 e 443 um parecer jurídico subscrito pelo Sr. Dr. Duarte Oliveira, sobre o embargo<strong>do</strong> anexo, com <strong>da</strong>ta de 15 de julho de 2011, constan<strong>do</strong> nesse <strong>do</strong>cumento o seguinte parecer emiti<strong>do</strong> pelo Sr. Diretor <strong>do</strong>DUOT (Departamento de Urbanismo e Ordenamento <strong>do</strong> Território) <strong>da</strong>ta<strong>do</strong> de 3 de outubro de 2011: “A aprovação eregularização <strong>do</strong> processo de obras está condiciona<strong>do</strong>, apenas á prévia aprovação <strong>da</strong> correspondente alteração proposta,designa<strong>da</strong>mente área de implantação, afastamento lateral e piso de cave <strong>do</strong> anexo.”Em 29 de setembro de 2011, veio o Sr. Carlos Baía, solicitar um pedi<strong>do</strong> de prorrogação <strong>da</strong> “licença de construção”, pornão ter si<strong>do</strong> possível a conclusão <strong>da</strong> moradia em questão, por razões de ordem financeira. Teve o seguinte despacho <strong>do</strong> Sr.Vice Presidente: “ É concedi<strong>da</strong> a prorrogação a título excecional e apenas para o edifício, não para os anexo queaguar<strong>da</strong>m o desenvolvimento <strong>da</strong> alteração <strong>do</strong> loteamento.”Tal decisão foi comunica<strong>da</strong> ao Sr. Carlos Baía, através <strong>do</strong> ofício refª n<strong>º</strong> 4119 de 27 de outubro de 2011, ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> prorroga<strong>do</strong> oalvará até 9 de janeiro de 2013.Em 12 de dezembro de 2011, o Sr. António Alves, apresentou nova queixa dirigi<strong>da</strong> ao Sr. Presidente, relaciona<strong>da</strong> com o processode obras em questão, ten<strong>do</strong> obti<strong>do</strong> a seguinte informação por parte <strong>do</strong> Sr. Diretor <strong>do</strong> DUOT em 15 de dezembro de 2011:
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