CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA ATA N.º 14/2012 Antes da Ordem do Dia

(Ata n.º 14/2012, de 02 de julho)Pág. 64 de 65--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO esclareceu que é basicamente a resposta às reclamações que foramefetuadas.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: Mas não tem informação nem logótipo.--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO perguntou se não está subscrita.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: Está subscrita pelo Diretor do Departamento de Urbanismo, masnão está identificado como da Câmara, ao contrário de todos os documentos que vêm a esta reunião de Câmara.--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO comunicou que o documento está identificado, mas não está registado.---------- A Senhora Vereadora Dr.ª JÚLIA RODRIGUES disse: Relativamente à cronologia, este processo já se arrasta desde 2006,existindo pareceres algo contraditórios e reclamações fundamentadas.Em determinadas situações, o Parecer do Diretor de Departamento é considerado o afastamento regulamentar que não foicumprido.Tenho mais duas ou três situações, diz assim: “Ora, o anexo em reclamação, foi construído no local previsto no loteamento, peloqual dispensa o consentimento do vizinho aqui reclamante.Porém há desobediência ao regulamento ao construir um piso, em cave, sob o R/C do anexo Justificando, no pedido de alteração,com o aproveitamento da disposição natural do terreno.Quanto ao destino do anexo, no projeto, é destinado a arrumas.”A jeito de conclusão, diz:Face ao exposto e considerando:“Que se trata de uma obra construída, em fase de conclusão.” Um processo que vem de 2006, chegamos a 2012 e dizemos que aobra esta em fase de conclusão ou seja, não houve acompanhamento neste caso? Porque o reclamante, que é o vizinho, foi dandoconhecimento à Câmara Municipal e reclamando de todas as situações.A conclusão a que chegamos é que apesar das reclamações que o vizinho foi fazendo – O Sr. António Manuel Inácio Alves –chega-se à conclusão que por se tratar de uma obra concluída e em fase de construção, já a situação é sanável e pode ser aprovada,ou seja, estamos a beneficiar o infrator. Em várias irregularidades que estão aqui assinadas por técnicos da Câmara, dizem que foiuma ação voluntária e premeditada pelo proprietário da obra, que tomou a decisão de não cumprir os afastamentos mínimos doedifício. Um processo de 2006, estamos em 2012, dizendo que o Sr. não cumpriu os afastamentos mínimos, mas por já estarconstruído pode ser considerado sanável.Depois diz que o anexo está em conformidade, nos termos do parecer jurídico emitido.A conclusão, que são alguns parágrafos, refere que o anexo está em conformidade, segundo o jurista Dr. Duarte Oliveira, dizendoque aquilo é considerado um anexo, não diz que o anexo está em conformidade, porque para estar em conformidade, tem que estarde acordo com a alteração do regulamento, agora solicitado.Estas duas situações em jeito de conclusão, é referido em várias situações, que de facto há irregularidades processuais.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Nós estamos aqui para dar uma resposta às reclamações.--------- O Senhor Presidente Engº ANTÓNIO BRANCO informou que as reclamações são feitas em sede de discussão pública.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: O Sr. Presidente explique-me: um preponente tem um projeto delicenciamento e executa. Ao executar não cumpre a implantação, não cumpre os limites, faz um anexo em total desacordo do que éo regulamento do loteamento, nós embargamos a obra.Depois, várias queixas, desembargo parcial. Seguidamente discussão pública, que pelo que percebo aqui, temos uma data depessoas a assinar uma lista, a dizer que não concordam.---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse:O fundamento da reclamação, é que o anexo, não é anexo mas sim parte integrante da habitação.Foi com o fundamento de quesendo anexo, não pode ter comunicação interna com a habitação.Na definição de anexo, não consta isso. A garagem pode ter uma comunicação direta com a habitação.Quanto à localização do anexo, no que se refere ao piso de rés do chão, está de acordo com o loteamento. A desconformidade éapenas por ter um piso por baixo do rés do chão.---------- O Senhor Vereador Eng.º JOÃO CASADO disse: Porque estamos a fazer a alteração do loteamento?---------- O Senhor Diretor do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território, Arqº António Carvalho, autorizado aintervir disse: Só porque construiu uma cave no anexo. Em relação à moradia é por existirem desconformidades dos afastamentos.