2º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero - CNPq

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2º PRÊMIO CONSTRUINDO A IGUALDADE DE GÊNERO
tipificada ou não pelo legislador. Todo e qualquer comportamento, comissivo ou
omissivo, que atente contra esta dignidade deve ser coibido pela ordem jurídica ( 00 ,
p. e 9).
Conforme Pinto, “a pessoa humana deve ser o centro das preocupações dos juristas,
e o apelo que a estes é dirigido para a sua tutela jurídica emana do mais fundo substrato
axiológico que constitui o direito como tal”. Essa tutela se dá, inclusive, embora não somente,
pelos direitos da personalidade. Tais direitos, ainda de acordo com o autor, seriam gerais, ou
seja, todos os seres humanos os possuem ( 000, p. 6 ).
Logo, tem-se que a sexualidade constitui-se numa das esferas de grande importância para
os seres humanos. A orientação sexual, portanto, enquanto inerente à vivência da sexualidade,
é um dos traços da personalidade humana, a qual é tutelada pela dignidade da pessoa humana,
da qual decorrem os direitos da personalidade, que consistem na expressão privada do princípio
constitucional referido. Portanto, ao se reconhecer as uniões homossexuais enquanto entidades
familiares, respeita-se a livre orientação sexual e garante-se o respeito à dignidade de todas as
pessoas, bem como se assegura o respeito ao livre desenvolvimento de suas personalidades.
. O DIREITO COMO INSTRUMENTO IDEOLÓGICO E O SENSO COMUM TEÓRICO DOS JURISTAS
COMO ÓBICE AO RECONHECIMENTO E À EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS
Por fim, procurar-se-á demonstrar que o fato de não se reconhecer os direitos dos
homossexuais, dentre eles o direito de constituir família, deve-se à existência de uma forte
vinculação entre Direito, ideologia e poder. Verificar-se-á que o Direito constitui um instrumento
ideológico, podendo, dessa forma, colaborar com a dominação simbólica da matriz heterossexual
que paira em nossa sociedade. Tem-se, ademais, que a transposição do paradigma do senso
comum teórico dos juristas seria necessária para que o respeito à dignidade da pessoa humana,
no que se refere à não discriminação por orientação sexual, preceito constitucional, deixe de
ser formal, passando também ao plano da materialidade.
Ao reproduzir valores sociais dominantes e perpetuar algumas desigualdades, o Direito está
exercitando seu caráter ideológico. Identifica-se, portanto, a relação existente entre ideologia
e Direito, para que possamos compreender o porquê da reprodução da matriz heterossexual, à
qual seria vinculado um modelo único, ou um número de modelos limitados, de família.
Primeiramente, faz-se necessário conceituar ideologia. Chaui ressalta-nos que a ideologia
não é um processo subjetivo consciente, mas um fenômeno objetivo e subjetivo involuntário,
produzido pelas condições objetivas da existência social dos indivíduos ( 99 , p. 78). Para
Warat, a ideologia é concebida da seguinte forma:
Por ideologia costuma-se entender o conjunto mais ou menos coerente de crenças que o
grupo social invoca para justificar seus atos e respaldar suas opiniões, isto é, as crenças
que funcionam como motivadoras ou racionalizadoras de determinados comportamentos
sociais. Por tal razão a ideologia constitui-se de representações estritamente vinculadas
ao exercício do poder social. Advirta-se que essa relação entre crenças e poder é que
comanda a produção das significações legitimáveis ( 99 , p. 6).
De acordo com Wolkmer, o Direito deve ser visto como um fenômeno ideológico. Devido a
seu caráter ideológico, o Direito estaria comprometido com uma concepção ilusória de mundo,
a qual emerge das relações concretas e antagônicas do social. O Direito seria, portanto, a
projeção normativa que instrumentaliza os princípios ideológicos e as formas de controle de
poder de um determinado grupo social. As estruturas jurídicas, dessa forma, reproduzem o jogo
de forças sociais e políticas, bem como os valores morais e culturais de uma dada organização
social. Logo, o Direito deve ser compreendido não só como um valor cultural, mas, sobretudo,
como uma manifestação simbólica da convivência social em um determinado momento
histórico que, mediante um sistema de regulamentação normativa, garante a estabilidade e
a ordenação da sociedade, ou seja, o fenômeno jurídico expressa formalmente suas inerentes
relações estruturais de poder, segurança, controle e dominação ( 00 , p. 5 , 55 e 80).
O jurista salienta que o Direito tem como função social a arbitragem do jogo de forças e
reivindicações em conflito, pois necessita proteger um interesse em face da postergação de
outro interesse, bem como reconhecer a legitimidade de dominação de um interesse sobre o
outro: