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CAPÍTULO 9. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GESTÃO DAS ÁGUAS Nesta perspectiva, as novas políticas e sistemas de gerenciamento de recursos hídricos constituem oportunidades de intervenção na sociedade, visando a construção de novas relações sociedade-natureza, superação da crise hídrico-ambiental, garantia de sustentabilidade do desenvolvimento e a compatibilização do uso e ocupação do solo com a conservação das águas nas bacias hidrográficas (Leal, 2000). A consolidação destas novas cultura e forma de gestão, conseqüentemente, impõe mudanças importantes. Como afirma Dorfman (1993), "só teremos uma boa gestão dos recursos hídricos uma vez estabelecidos os paradigmas de uma sociedade de desenvolvimento sócio-econômico equilibrado, o que só se consegue na prática democrática". A esse respeito Rodriguez (2005), explicita como requisitos básicos para a formação de uma sociedade local sustentável: Participação, Autonomia, Equidade e Igualdade, Identidade Sócio-Cultural e Compatibilidade Ambiental. Desses requisitos, destaca-se a Participação, definida pelo autor como a "capacidade do cidadão comum, das comunidades e dos grupos sociais para se envolver e influenciar nos processos de tomada de decisões". Para este autor, a participação é: a) formar parte (sentimento de participação); b) ter parte (ou seja, desempenhar um papel); e c) fazer parte (ou seja, decidir). As comunidades envolvidas devem ter capacidade de tomar decisões baseadas em seus desejos e possibilidades (Empoderamento) e de influenciar diretamente nos processos de negociação para a tomada de decisões. Nesse contexto, a gestão das águas deve permitir diferentes formas de participação social e garantir o espaço político para o embate e a interação de idéias e posições de forças diversas. O gerenciamento de recursos hídricos pode ser definido como "a forma pela qual se busca equacionar e resolver as questões de escassez relativa da água", constituindo uma "função ampla que exige conhecimento profundo da hidrologia regional, coordenação institucional e um aparato jurídico adequado"(Campos & Vieira, 1993). Os autores sintetizam que, em essência, significa "conhecer os recursos hídricos, usá-los com sabedoria e regulamentar os seus usos para evitar e solucionar conflitos". Para Coimbra et al. (1999), considerando-se os postulados da Conferência da Água, em Dublin (1992), e as conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro (2002), no mesmo ano, constituem princípios fundamentais para o gerenciamento de recursos hídricos, entre outros: 1) o acesso aos recursos hídricos deve ser um direito de todos; 2) a água deve ser considerada um bem econômico; 3) a bacia hidrográfica deve ser adotada como unidade de planejamento; 4) a disponibilidade da água deve ser distribuída segundo critérios sociais, econômicos e ambientais; e 5) deve haver a presença de um órgão central normativo de um sistema de planejamento e controle. Um desafio para a gestão dos recursos hídricos consiste na compreensão das interrelações entre os limites e áreas das bacias hidrográficas e dos territórios municipais e estaduais, já que muitos impactos ambientais sobre as águas originam-se da inadequação das ações gerenciais sobre territórios em que os cursos d’água são considerados apenas como limites administrativos. 157
9.3. GESTÃO DAS ÁGUAS NO ESTADO DE SÃO PAULO Sobre esta questão, Tundisi (2003) destaca que o "conceito de bacia hidrográfica aplicado ao planejamento de recursos hídricos estende as barreiras políticas tradicionais (municípios, estados, países) para uma unidade física de gerenciamento, planejamento e desenvolvimento econômico-social". Para o autor a adoção da bacia hidrográfica permite um "processo descentralizado de conservação e proteção ambiental, sendo um estímulo para a integração da comunidade e a integração institucional". É importante ressaltar a importância da participação dos municípios na gestão das águas, tendo em vista que se trata de um dos entes federados e com competência legal para atuar sobre questões ambientais, de forma complementar ou suplementar à União e Estados. O município que realizar uma adequada gestão de seu território, embasado em princípios de sustentabilidade e cuidado com o meio ambiente, contribuirá de forma efetiva para o cuidado com as águas e sua gestão. Tendo em vista que os municípios são unidades administrativas governamentais politicamente autônomas, no que diz respeito às questões de interesse local, e que compartilham com os Estados e a União a responsabilidade pela defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, CEPAM (1991) destaca o papel do município na gestão ambiental, por meio da elaboração de políticas e sistemas municipais de meio ambiente. Na gestão das águas todos têm papel relevante e a participação deve ter qualidade, compromisso e seriedade, evitando-se o domínio de grupos ou pessoas com poder econômico e/ou político. Setti et al. (1999) destacam que a participação individual é a etapa inicial para que a sociedade passe a integrar o processo decisório de gerencia-mento de recursos hídricos. Entretanto, sinalizam vários tópicos que servem como pontos de referência para postura e participação do cidadão: "conscientização, defesa da ordem jurídica, educação, valorização de profissionais especializados, participação político-comunitária e encaminhamento de denúncias". O respeito à cidadania e democracia constitui um dos pilares da nova gestão e pode ser consolidado com o oferecimento de Educação Ambiental permanente e contínua em todos os setores da sociedade, com especial destaque à formação e capacitação permanente de professores, gestores e agentes ambientais. 9.3 Gestão das Águas no Estado de São Paulo A gestão das águas no Estado de São Paulo está consubstanciada na Lei no. 7.663/91, que regulamenta o Artigo 205 da Constituição Estadual. Com esta lei o Estado passou a contar com normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Na Constituição Estadual de 1989 há uma seção específica sobre os recursos hídricos estabelecendo vários princípios, os quais foram incorporados à Lei n o 7.663/91. Entre esses estão: a instituição de um sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, 158
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Árdua foi a empreza, audaz quem se
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