1 - Câmpus Experimental do Litoral Paulista - Unesp

9.4. O PARLAMENTO DAS ÁGUAS
ção na UGRHI) e Sociedade Civil (o segmento mais heterogêneo do sistema de gestão).
A Lei n o 7.663/91 estabelece que os Comitês de Bacias Hidrográficas, terão atuação
em unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos, exercendo
as competências estabelecidas no artigo 26, entre as quais: aprovar o Plano de Bacia
Hidrográfica, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos; aprovar a proposta de
programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras
de interesse para o gerenciamento da água; promover entendimentos, cooperação e eventual
conciliação entre os usuários dos recursos hídricos; promover estudos, divulgação e
debates, dos programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse
da coletividade.
O funcionamento dos Comitês é hierárquico-democrático, tendo a plenária como instância
máxima para a tomada de decisões, pelo voto dos representantes titulares, ou seus
suplentes. O número de representantes dos segmentos é variável entre os comitês, mas
sempre se mantém a paridade. A definição do número de representantes titulares e suplentes
de cada segmento pode ser feita considerando-se, por exemplo, o número de
órgãos do Estado com representação em cada UGRHI. Na seqüência, os municípios e a
sociedade civil definem suas vagas e representantes com números iguais ao do Estado.
Essa definição também pode ocorrer tendo o número de municípios como fator determinante.
A estrutura organizacional dos comitês é composta por plenária, presidência, vicepresidência
e secretaria executiva. São constituídas câmaras técnicas e grupos de estudos,
sempre se mantendo a formação tripartite e paritária, para operacionalizar ações e
assessorar a Secretaria Executiva e a Plenária.
Os cargos diretivos geralmente são escolhidos entre os membros de cada segmento. A
prática mais comum é que o segmento Estado eleja a secretaria executiva, o segmento municípios
escolha o presidente (prefeito) e o segmento sociedade civil eleja o vice-presidente.
Na avaliação dos dez anos do SIGRH, de acordo com FUNDAP (2002) apud SP-SMA-
CPLEA (2004), foram apontados vários aspectos importantes para se garantir maior e
melhor participação e representatividade no sistema, entre os quais: "envolver no SIGRH
outros órgãos do Estado, especialmente a Secretaria de Educação; realizar periodicamente
oficinas e seminários temáticos para um maior envolvimento; promover maior articulação
entre o SIGRH e o sistema federal; promover a melhoria da relação entre representantes
e representados nos CBH; e apresentar os documentos gerados pelos colegiados
em formato e linguagem acessível". Também se apontou que os comitês devem ser ouvidos
e respeitados, quando da realização de obras em seu território e que possam causar
impactos na bacia.
Os comitês têm como finalidade básica cuidar das águas do Estado de forma a conserválas
para as gerações atuais e futuras, garantindo-se água para múltiplos usos, vazão ecológica
e minimização de conflitos, constituindo-se no embrião de uma nova forma democrática
de gestão dos recursos públicos e do próprio Estado, visando a sustentabilidade
do desenvolvimento regional e estadual.
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