1 - Câmpus Experimental do Litoral Paulista - Unesp

CAPÍTULO 9. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GESTÃO DAS ÁGUAS
congregando órgãos estaduais, municipais e a sociedade civil, em um processo de gestão
descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais e às
peculiaridades das bacias hidrográficas; a atribuição do Estado assegurar meios financeiros
e institucionais para a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas; e o
aproveitamento múltiplo das águas e sua proteção contra ações que possam comprometer
seu uso atual e futuro.
A nova lei das águas paulista, concordando com Rocha (1997), representa, "no plano
das idéias, uma contraposição ao modo vigente de apropriação e uso das águas, tal como
praticado desde a industrialização e urbanização do Estado, há mais de meio século". Sua
implantação e consolidação constituem desafio e oportunidade para todos que lutam em
prol das águas. Desafio pelo compromisso que exige no aprendizado coletivo da nova
gestão. E oportunidade em construir práticas e instrumentos que efetivamente revertam
o quadro de degradação hídrico-ambiental.
A aprovação da Lei n o 7.663/91 constituiu um importante passo para a democratização
da gestão das águas paulistas e representou uma etapa da caminhada desenvolvida
por diversos agentes e órgãos de Estado e de entidades da sociedade para se implantar
um sistema de gestão sistêmico-representativo, fortemente marcado e sustentado por três
princípios: descentralização, participação e integração.
A descentralização efetiva-se na nova divisão do Estado em unidades de gerenciamento
de recursos hídricos, nas quais se instalaram Comitês de bacias que atendem as
normas e orientações desta lei.
A participação está garantida na composição tripartite e paritária dos colegiados de
decisão, nas diversas instâncias do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos
Hídricos. Esses colegiados são compostos por representantes do Estado, Municípios e da
Sociedade Civil.
A integração deve ocorrer entre os usuários, o poder público e as entidades civis que
atuam ou se interessem pela gestão dos recursos hídricos. A integração também deve
ser buscada na gestão das águas superficiais . subterrâneas, da quantidade . qualidade
das águas e das UGRHIs . território estadual . bacias hidrográficas compartilhadas (com
outros estados ou países).
A política hídrica paulista também se baseia em três fundamentos, formando um tripé
que representa, de acordo com SP-SMA-SRHSO (1997), um processo contínuo e interativo
de funcionamento: 1) o processo de decisão está delegado às instâncias colegiadas; 2) o
planejamento dos recursos hídricos deve ocorrer em diferentes níveis; e 3) na existência
de um fundo financeiro (Figura 9.1).
Os Colegiados compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
possuindo representantes de órgãos e entidades do estado, dos municípios e da sociedade
civil. As instâncias principais são o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os
Comitês de Bacias Hidrográficas, que possuem poder deliberativo.
O Plano Estadual de Recursos Hídricos estabelece as diretrizes gerais, em nível estadual
e inter-regional, para a utilização e conservação dos recursos hídricos do Estado,
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