1 - Câmpus Experimental do Litoral Paulista - Unesp

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CAPÍTULO 9. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GESTÃO DAS ÁGUAS congregando órgãos estaduais, municipais e a sociedade civil, em um processo de gestão descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais e às peculiaridades das bacias hidrográficas; a atribuição do Estado assegurar meios financeiros e institucionais para a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas; e o aproveitamento múltiplo das águas e sua proteção contra ações que possam comprometer seu uso atual e futuro. A nova lei das águas paulista, concordando com Rocha (1997), representa, "no plano das idéias, uma contraposição ao modo vigente de apropriação e uso das águas, tal como praticado desde a industrialização e urbanização do Estado, há mais de meio século". Sua implantação e consolidação constituem desafio e oportunidade para todos que lutam em prol das águas. Desafio pelo compromisso que exige no aprendizado coletivo da nova gestão. E oportunidade em construir práticas e instrumentos que efetivamente revertam o quadro de degradação hídrico-ambiental. A aprovação da Lei n o 7.663/91 constituiu um importante passo para a democratização da gestão das águas paulistas e representou uma etapa da caminhada desenvolvida por diversos agentes e órgãos de Estado e de entidades da sociedade para se implantar um sistema de gestão sistêmico-representativo, fortemente marcado e sustentado por três princípios: descentralização, participação e integração. A descentralização efetiva-se na nova divisão do Estado em unidades de gerenciamento de recursos hídricos, nas quais se instalaram Comitês de bacias que atendem as normas e orientações desta lei. A participação está garantida na composição tripartite e paritária dos colegiados de decisão, nas diversas instâncias do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Esses colegiados são compostos por representantes do Estado, Municípios e da Sociedade Civil. A integração deve ocorrer entre os usuários, o poder público e as entidades civis que atuam ou se interessem pela gestão dos recursos hídricos. A integração também deve ser buscada na gestão das águas superficiais . subterrâneas, da quantidade . qualidade das águas e das UGRHIs . território estadual . bacias hidrográficas compartilhadas (com outros estados ou países). A política hídrica paulista também se baseia em três fundamentos, formando um tripé que representa, de acordo com SP-SMA-SRHSO (1997), um processo contínuo e interativo de funcionamento: 1) o processo de decisão está delegado às instâncias colegiadas; 2) o planejamento dos recursos hídricos deve ocorrer em diferentes níveis; e 3) na existência de um fundo financeiro (Figura 9.1). Os Colegiados compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, possuindo representantes de órgãos e entidades do estado, dos municípios e da sociedade civil. As instâncias principais são o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas, que possuem poder deliberativo. O Plano Estadual de Recursos Hídricos estabelece as diretrizes gerais, em nível estadual e inter-regional, para a utilização e conservação dos recursos hídricos do Estado, 159
9.3. GESTÃO DAS ÁGUAS NO ESTADO DE SÃO PAULO Figura 9.1: Funcionamento do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Fonte: Assis (2004) sendo elaborado por processo de planejamento interativo com base nos planos de bacias hidrográficas aprovados nos Comitês, e coordenado pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI). Trata-se do principal instrumento para a gestão das águas e deve resultar de um processo de planejamento participativo e integrado, envolvendo diferentes instâncias deliberativas e técnicas do SIGRH. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) é o braço financeiro do sistema, dando suporte à execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, ao desenvolvimento do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos de Bacias Hidrográficas, bem como assegurando recursos para o custeio e funcionamento do sistema de gerenciamento. A Lei n o 10.020/98 autorizou o Poder Executivo Estadual a participar da constituição de Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo. A implantação dessas agências deve ocorrer nas bacias hidrográficas em situação crítica e com potencial de arrecadação de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso das águas, que permitam e justifiquem sua implantação, por decisão do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Como atribuições das Agências de Bacias, essa lei estabeleceu, entre outras: efetuar estudos e planos sobre as águas das bacias, em articula- 160
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Realização: Apoio: VISÃO DIDÁTI
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Árdua foi a empreza, audaz quem se
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2.6 Ilustrações de Ambientes Cost
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